16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5032754-61.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRAREQUERENTE: VINICIUS BARRETO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 29/08/2025 - Juntado(a)
30/08/2025 14:17

Juntada de Petição
29/08/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
29/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 19:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-11
14/08/2025 22:52

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 16:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 09:52

Juntada de Petição
13/08/2025 14:23

Juntada de Petição
13/08/2025 14:23

Juntada de Petição
12/08/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032754-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VINICIUS BARRETO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269)DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo detalhado dos valores que entender devidos.

Com a juntada dos cálculos, INTIME-SE o ente público para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, devendo, em caso de discordância, apresentar planilha com o valor que entende devido.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao credor, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste, vindo, após, os autos conclusos para decisão.

Caso contrário, no silêncio do ente ou com a sua concordância, venham os autos conclusos para determinação de expedição de ofício requisitório.

Decorrido o prazo sem manifestação profícua, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2025 19:28

Determinada a intimação
01/08/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:26

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
01/08/2025 15:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 12:24

Juntada de Petição
14/07/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032754-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VINICIUS BARRETO OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: ???????AD.INTERVALO e ADIC DE INTERVALO 32,50%???????), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 21:18

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 15:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
28/06/2025 09:32

Juntada de Petição
26/06/2025 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 15:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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