29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5045788-83.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:19

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/04/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
01/04/2025 15:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP322241
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/03/2025 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
26/02/2025 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
06/02/2025 18:47

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
20/01/2025 11:07

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
18/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/11/2024 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
01/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
17/09/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/09/2024 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 790,75 em 14/09/2024 Número de referência: 1226883
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/09/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2024 14:11

Conclusos para julgamento
29/08/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/08/2024 14:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
13/08/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/08/2024 19:37

Julgado procedente em parte o pedido
11/04/2024 13:13

Conclusos para julgamento
11/04/2024 13:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
15/03/2024 12:14

Juntado(a)
08/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 14:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/01/2024 12:52

Juntada de Petição
25/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/01/2024 21:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 17:15

Juntada de Petição
18/12/2023 15:15

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
15/12/2023 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 13:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/12/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 15:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/12/2023 18:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/11/2023 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2023 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 10:47

Concedida a tutela provisória
27/11/2023 17:37

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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