02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076085-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI PECANHA DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE SAMPAIO PINTO (OAB RJ255710) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.

Fixo o valor da causa em R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais), valor correspondente a 4 parcelas vencidas, acresidas de 12 vincendas do valor do benefício do instituidor.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.

No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual.

Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.

Não tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se o INSS, que deverá se manifestar sobre o processo administrativo juntado no evento 1, PROCADM7.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.
21/08/2025 00:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 00:10

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 18:08

Juntado(a)
19/08/2025 10:13

Juntada de Petição
19/08/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:57

Despacho
31/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076085-93.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
28/07/2025 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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