16/09/2025 02:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2025 Data da sessão: 02/10/2025 14:00
16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
15/09/2025 09:37

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2025
15/09/2025 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/09/2025 09:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 02/10/2025 14:00 Sequencial: 146
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
12/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
28/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 07:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
07/08/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
06/08/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 53 e 54
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 52
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 52
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001278-15.2024.4.02.5109/RJAUTOR: ROGERIO ALCIR RIBEIROADVOGADO(A): ARUANAN RUBINELLI FONSECA ARRUDA (OAB RJ228079)ADVOGADO(A): JULIA DE MACEDO BARBOSA LOPES (OAB RJ240289)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo efetuado em 27/06/2024 (Evento 1, PROCADM 11, página 1), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
23/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 17:26

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 21:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 18:12

Determinada a intimação
11/04/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ROGERIO ALCIR RIBEIRO Data: 30/05/2025 às 11:20. Local: SJRJ-Resende - Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 1235 - Liberdade - Resende/RJ (esquina com Rua Dr. Custódio de Melo) <br
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
31/03/2025 10:01

Juntada de Petição
28/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:04

Convertido o Julgamento em Diligência
12/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/10/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
09/09/2024 13:45

Juntada de Petição
30/08/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
30/08/2024 21:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 21:08

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 22:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 21:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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