05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025 11:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005269-40.2022.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: DILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 129 - 02/09/2025 - PETIÇÃO
03/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
03/09/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 131
03/09/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
02/09/2025 22:29

Juntada de Petição
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005269-40.2022.4.02.5118/RJAUTOR: DILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a reajustar a pensão recebida pela autora, pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde a data da concessão do benefício (05/2005) até a edição da Medida Provisória nº 431/2008, com reflexos nos proventos atuais, incorporando o novo critério de cálculo. Ademais, deve pagar as diferenças financeiras daí decorrentes, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/05/2017.

Saliento, desde já, que os eventuais valores recebidos pelo servidor no âmbito administrativo deverão ser compensados, para se evitar bis in idem, o que deverá ser apurado na fase de liquidação do julgado.

As parcelas atrasadas serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º. Condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual ? a ser definido após a liquidação da sentença ? deverá incidir sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido (in casu, o somatório das parcelas em atraso).

Deixo de condenar a União Federal ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).

No tocante à remessa necessária, sublinho que o NCPC positivou, em seu art. 496, § 3º, o entendimento firmado na Súmula n.º 490 do STJ, pois dispensou o reexame apenas na hipótese de condenação ou proveito econômico ?de valor certo e líquido? que não ultrapasse algum dos limites definidos nos seus incisos I a III.

Ante a clareza do texto legal, descabe a este Juízo dispensar a remessa com base em estimativas, conforme tem reiteradamente decidido o STJ, mesmo em demandas previdenciárias, de nítida simplicidade (REsp 1.664.062/RS, DJe 20.06.2017; REsp 1.648.424/PR, DJe 27.04.2017).

Tampouco revela-se hígida a dispensa com base no valor atribuído à causa (AgRg no AREsp 779.005/CE, DJe 14.12.2015).

Assim, entendo que a sentença, por ser ilíquida, está sujeita à remessa necessária (art. 496, I, do CPC).

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

P.R.I.
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:53

Despacho
02/05/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
21/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
15/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
15/01/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/01/2025 18:41

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:32

Convertido o Julgamento em Diligência
16/12/2024 16:25

Conclusos para julgamento
29/10/2024 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/09/2024 13:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/09/2024 13:53

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2024
05/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:28

Decisão interlocutória
05/09/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/08/2024 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:17

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 17:53

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
21/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/03/2024 12:17

Juntado(a)
15/03/2024 12:14

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/03/2024 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2024 17:27

Determinada a citação
11/03/2024 16:22

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:14

Despacho
17/01/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 14:39

Juntado(a)
19/12/2023 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/12/2023 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/12/2023 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
27/11/2023 19:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/11/2023 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:34

Determinada a intimação
24/11/2023 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
09/11/2023 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/10/2023 13:18

Intimado em Secretaria
23/10/2023 13:17

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 13:44

Determinada a intimação
19/10/2023 18:04

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
19/09/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2023 14:37

Decisão interlocutória
18/09/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2023 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/08/2023 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/08/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 14:51

Despacho
15/08/2023 12:30

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/08/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/08/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/08/2023 16:05

Concedida a tutela provisória
04/08/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 17:33

Juntada de Petição
28/07/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/06/2023 18:02

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 363,60 em 24/06/2023 Número de referência: 1062461
27/06/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:20

Determinada a intimação
27/06/2023 14:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/06/2023 20:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50136238220224020000/TRF2
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 18:31

Determinada a intimação
18/05/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2023 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/04/2023 18:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 18:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50136238220224020000/TRF2
06/10/2022 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/10/2022 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/10/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/10/2022 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 12:41

Despacho
06/10/2022 12:25

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 23:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50136238220224020000/TRF2
26/09/2022 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 14 Número: 50136238220224020000/TRF2
19/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 11:57

Decisão interlocutória
31/08/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/06/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2022 21:09

Determinada a intimação
15/06/2022 13:00

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/05/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2022 14:02

Determinada a intimação
20/05/2022 12:31

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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