25/08/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 18:14

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013803-36.2023.4.02.5118/RJ AUTOR: BORIS BELAMARICADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (OAB RJ086710)RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/ARÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A opõe Embargos de Declaração em face da sentença do evento 89, alegando que a sentença condenou o réu ao pagamento no percentual de 10% sobre o valor da causa e que a condenação deve incidir sobre o valor da condenação.

Sustenta que a condenação é fundamentada com utilização do art. 90 do CPC e que houve sucumbência com condenação em valor líquido.

Contrarrazões apresentadas pelo autor, no Evento 106. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte Embargante aponta vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la.

No presente caso, há que se acolher em parte os presentes Embargos de Declaração, tendo em vista a existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material a ser sanado na sentença do Evento 89, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.

Inicialmente verifico a existência de erro material em relação a inclusão do art. 90 do CPC.

Também verifico que a condenação dos honorários deve ser sobre o proveito econômico obtido pela parte autora.

Assim, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO, EM PARTE, devendo constar do dispositivo da sentença: (...)“Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para: 1.

Reconhecer a nulidade do (s) contrato (s) objeto da lide (apólice nº 109300002344, certificado 81.***.***/0024-16.), e declarar a inexistência de débitos da autora relativos a tal contrato. 2.

Condenar a ré CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A a promover a devolução em dobro dos valores descontados da conta recebido pela parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes do (s) contrato (s) fraudulento (s), corrigidos e atualizado conforme estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3.

Condenar os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre os valores das indenizações por danos morais incidirá juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

E, conforme estabelecido nas Súmulas 54 e 362 do STJ os juros de mora incidem desde a data do evento danoso e a correção monetária incide desde a data do arbitramento.

Condeno os réus ao pagamento das custas.

Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil, o que corresponde à soma do valor total do débito declarado inexistente e o valor objeto da condenação em danos morais.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta (s) apelação (ões), nos termos do art. 1.010, do CPC/15, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Após, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certificado o transcurso do prazo recursal in albis, bem como o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.”.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm
11/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2025 17:30

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
03/07/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
02/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
30/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:22

Determinada a intimação
27/06/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
17/06/2025 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
05/06/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92
04/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 14:22

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50119317720244020000/TRF2
13/02/2025 19:03

Juntada de Petição
05/02/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50119317720244020000/TRF2
03/02/2025 17:08

Conclusos para julgamento
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
25/01/2025 13:53

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
25/01/2025 13:53

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
20/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
28/11/2024 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/11/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/11/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 07:47

Decisão interlocutória
09/10/2024 13:19

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
04/10/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/09/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
17/09/2024 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:37

Decisão interlocutória
13/09/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/08/2024 18:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50119317720244020000/TRF2
27/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/08/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/08/2024 17:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50119317720244020000/TRF2
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
05/08/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/08/2024 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 18:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:14

Determinada a intimação
09/07/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/07/2024 11:08

Juntada de Petição
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2024 16:25

Juntada de Petição
10/06/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/06/2024 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/06/2024 17:42

Decisão interlocutória
03/06/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 08:36

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
15/04/2024 09:16

Juntada de Petição
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/01/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:32

Determinada a intimação
29/01/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/01/2024 14:59

Juntada de Petição
09/01/2024 12:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
09/01/2024 09:26

Juntada de Petição
08/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/12/2023 09:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
04/12/2023 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
04/12/2023 14:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/11/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2023 13:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2023 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 404,74 em 25/11/2023 Número de referência: 1120645
24/11/2023 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 14:25

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/10/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:33

Decisão interlocutória
23/10/2023 12:04

Alterado o assunto processual
23/10/2023 11:15

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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