05/09/2025 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/09/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021876-77.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE TAVARES GARCIAADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da CEAB-DJ-II, para cumprir a obrigação de fazer, comprovando documentalmente nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, intime-se o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
08/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
08/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:23

Determinada a intimação
07/08/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 12:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 12:14

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021876-77.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE TAVARES GARCIAADVOGADO(A): SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, NB 650.059.238-0, e efetuar o pagamento dos valores devidos entre 14/09 /2024 (dia seguinte à cessação) e 13/10/2024, nos termos da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional 113/21 (09/12/2021), com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:58

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 16:41

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 11:04

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 12/06/2025 11:33:54)
12/06/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 09/06/2025 15:00:43)
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 13:54

Determinada a citação
09/04/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 12:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 7
26/03/2025 17:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
26/03/2025 17:02

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 5
25/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 04:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2025 04:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/03/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 03:25

Perícia designada - <br/>Periciado: ALEXANDRE TAVARES GARCIA <br/> Data: 08/04/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA FERREIRA
18/03/2025 03:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
18/03/2025 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 13:04

Juntado(a)
12/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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