02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076375-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THALLES DO AMARAL DE SOUZA CRUZADVOGADO(A): AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO (OAB RJ185852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por THALLES DO AMARAL DE SOUZA CRUZ em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDACAO CESGRANRIO, objetivando "seja contabilizada a nota referente à vasta experiência profissional do Autor, devidamente comrpovada; reconhecido o direito do Autor à retificação da sua nota na Prova de Títulos, qual seja, 10 pontos – totalizando a nota geral ponderada de 81 pontos (74 pontos, acrescidos dos 7 pontos da experiência profissional), com a sua consequente reclassificação e inserção na listagem geral de aprovados" (1.1).

A presente ação foi distribuída por dependência em relação ao processo nº 5016115-65.2025.4.02.5101, em trâmite nesta Vara Federal.

Ambas as demandas possuem os mesmos pedidos e causa de pedir, e apenas se diferenciam quanto aos réus.

Enquanto nesta ação o polo passivo é integrado pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDACAO CESGRANRIO, naquela ação são réus a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e o CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE - UNB.

Assim, quanto à União, houve repetição de ação em curso, logo, deve ser extinto o processo, nos termos do artigo 485, V c/c §3º do CPC.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à União, com fulcro no art. 485, V c/c §3º do CPC.

Com relação à corré FUNDAÇÃO CESGRANRIO, diante da identidade de pedidos e causa de pedir, intime-se a parte autora para que manifeste se há interesse no prosseguimento desta ação, ou se pretende promover a emenda à petição inicial da ação nº 5016115-65.2025.4.02.5101 para inclusão do referido réu no polo passivo, como autoriza o art. 338, do CPC.
28/08/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 23:49

Determinada a intimação
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/08/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 19:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO28F para RJRIO14S)
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076375-11.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THALLES DO AMARAL DE SOUZA CRUZADVOGADO(A): AMANDA FIGUEIREDO DE LIMA BARRETO (OAB RJ185852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por THALLES DO AMARAL DE SOUZA CRUZ em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDACAO CESGRANRIO, objetivando, em relação ao "concurso Público CNU - Concurso Nacional Unificado, Edital nº 05/2024 – Bloco 05 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": "i.

A total procedência da ação, para que seja contabilizada a nota referente à vasta experiência profissional do Autor, devidamente comprovada; reconhecido o direito do Autor à retificação da sua nota na Prova de Títulos, qual seja, 10 pontos – totalizando a nota geral ponderada de 81 pontos (74 pontos, acrescidos dos 7 pontos da experiência profissional), com a sua consequente reclassificação e inserção na listagem geral de aprovados. (...)" A despeito da parte autora, nesta demanda, ter alterado um dos réus em relação ao processo nº 5016115-65.2025.4.02.5101, em trâmite junto ao Juízo Substituto da 14ª VF do Rio de Janeiro, verifico, conforme certificado no ev. 2.1, que ambas as demandas possuem os mesmos pedidos e causa de pedir.

Analisando a inicial do processo conexo (processo 5016115-65.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1), observa-se que o requerente insurge-se em face da mesma prova do "concurso Público CNU - Concurso Nacional Unificado, Edital nº 05/2024 – Bloco 05 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos", objetivando: "i.

A concessão de decisão liminar em sede de tutela de urgência, inaldita altera pars, para que seja contabilizada a nota referente à vasta experiência professional do Autor, devidamente comprovada; reconhecido o direito do Autor à retificação da sua nota na Prova de Títulos, qual seja, 10 pontos – totalizando a nota geral ponderada de 81 pontos (74 pontos, acrescidos dos 7 pontos da experiência profissional), com a sua consequente reclassificação e inserção na listagem geral de aprovados. (...) v.

A total procedência da ação, confirmando a tutela de urgência concedida, de forma que se torne definitiva; (...)" O artigo 55 do Código de Processo Civil disciplina a conexão entre ações, nos termos a seguir: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse sentido, verificada a conexão entre ambas as ações, uma vez que possuem os mesmos pedidos e causas de pedir, considero prevento o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação (nº 5016115-65.2025.4.02.5101), ainda não sentenciada, para as ações posteriores referentes ao mesmo contexto litigioso concreto.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Juízo Substituto da 14ª VF desta Seção Judiciária, por dependência ao processo originário nº 5016115-65.2025.4.02.5101, com fulcro no art. 55, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

Intime-se.
05/08/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 11:43

Declarada incompetência
01/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 01/08/2025 Número de referência: 1362853
31/07/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076375-11.2025.4.02.5101 distribuido para 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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