19/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010425-62.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIO DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360)SENTENÇAPelo exposto, conheço e dou provimento aos embargos declaratórios, para corrigir obscuridade/lacuna/imprecisão da sentença prolatada no dia 22/07/2025, evento 26.1, de forma a que passe a constar do dispositivo (nova redação abaixo) a discriminação de todas as rubricas recebidas pela parte autora que têm natureza jurídica de FOLGA INDENIZADA.

NOVO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora que tenham natureza jurídica de FOLGA INDENIZADA, quais sejam: - Hora Extra Trab. na Folga; - Dif.

Hora Extra Trab. na Folga; - Banco de Horas; - Dif.

Banco de Horas; - Quitação Folgas Acum. (HRs); - Dif.

Quit.

Folgas Acum; - Dif.

Saldo AF ACT 2023 AF (Acúmulo de Folgas). (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal (prescrito o indébito relativo a período anterior a 22/08/2019) que deverão ser corrigidos de acordo a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Custas conforme a lei.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 85, § 3º, I do CPC.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
30/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 12:00

Embargos de Declaração Acolhidos
28/08/2025 18:59

Conclusos para julgamento
14/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010425-62.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARCIO DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): NEEMIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB MG120360)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - ?FOLGA INDENIZADA? (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal (prescrito o indébito relativo a período anterior a 22/08/2019) que deverão ser corrigidos de acordo a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Custas conforme a lei.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do previsto no art. 85, § 3º, I do CPC.

Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao TRF2.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.
22/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 14:14

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2025 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 17:42

Decisão interlocutória
07/02/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 15:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:43

Juntada de Petição
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 23:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 03/10/2024 15:48:52)
03/10/2024 15:48

Determinada a intimação
18/09/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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