13/06/2025 08:00

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR05G03)
13/06/2025 08:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007136-60.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EDENILDA BADARO FERREIRAADVOGADO(A): AMANDA MARIANO QUEIROZ (OAB ES033849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a supostas parcelas incontroversas reconhecidas nos presentes autos, que condenou o INSS à obrigação de conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à autora, desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 09/01/2024 (NB 646.886.679-4), com a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia, realizada em 20/05/2024 (quando foi descartada a possibilidade de reabilitação).

Para tanto, a parte autora aduz, no evento 41, em síntese, que, "Tendo em vista a estabilidade da decisão judicial, o requerente vem, por meio desta, solicitar o cumprimento integral da sentença, com a devida execução dos efeitos nela determinados." No entanto, de acordo com o art. 17 da Lei nº 10.259/2001, o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa somente se dará após o trânsito em julgado da decisão, no retorno dos autos ao Juizado de origem.

Nesse sentido, a Lei nº 10.259/2001 veda expressamente a possibilidade de execução provisória de obrigações de pagar antes do trânsito em julgado. É o que dispõe o art. 17 da Lei nº 10.259/2001: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Ademais, o cumprimento de sentença no rito sumaríssimo se dá nos mesmos autos da ação de conhecimento, após o trânsito em julgado da decisão, sendo vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução (§3º do artigo citado).

Desde logo, a primeira conclusão a que se chega é a de que a execução da obrigação de pagar quantia certa nos Juizados Especiais Federais exige o trânsito em julgado, estando, assim, afastada, por consequência lógica, a execução provisória.

Deve, ainda, ser processada nos próprios autos da ação de conhecimento.

Convém esclarecer que, a despeito de o art. 52 da Lei nº 9.099/1995 admitir a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à execução da sentença proferida no Juizado Especial, resta inequívoco que os dispositivos antes citados afastam a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no âmbito dos JEF's – ao menos, no que afeta à possibilidade de execução provisória –, visto que não satisfeita a condição de compatibilidade prevista no art. 1º da Lei nº 10.259, in verbis: Art. 1°. São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Grifei) Por fim, consigne-se que não se sustenta a distinção entre execução definitiva e execução de parcela incontroversa do julgado, visto que, no sistema processual brasileiro, antes de esgotados todos os prazos ou meios recursais, a decisão não transita em julgado.

Com efeito, não há possibilidade de trânsito em julgado parcial.

Neste sentido, a jurisprudência: 3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. (STJ, Corte Especial, REsp 736.650, j. 20.8.2014) PREVIDENCIÁRIO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE. - Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença movida em face do INSS em que se busca a expedição de precatório para pagamento parcial de valores fundados em sentença judicial não transitada em julgado. - Nos autos originários, a sentença de 1º grau julgou procedente a demanda para condenar o INSS a converter o tempo de serviço do autor, admitindo como especial o intervalo de 17/09/73 a 07/01/91, concedendo lhe a aposentadoria por tempo de serviço, a partir da data do pedido administrativo (12/11/99), devendo os demais períodos serem contados como atividades comuns.

Em grau recursal, houve a manutenção da sentença de 1º grau, tendo sido alterada apenas a questão concernente aos consectários da condenação e honorários advocatícios.

Quanto aos juros de mora, foi determinada a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e, no tocante aos honorários de advogado, houve sua fixação em 10% sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso especial requerendo a reforma do acórdão recorrido quanto aos juros moratórios, bem como no tocante ao percentual de honorários advocatícios fixados. - Contudo, não tendo havido o trânsito em julgado da decisão que ora se pretende executar, não há como deferir a pretensão de execução provisória da obrigação de pagar, sobretudo porque, no caso dos autos, ainda pende discussão sobre questões de conteúdo patrimonial, não havendo que se falar em execução de valores incontroversos. - Outrossim, em razão da implantação do benefício concedido, o autor está recebendo mensalmente o benefício previdenciário concedido, cumprindo, assim, a sua natureza alimentar.

Contudo, para a execução dos valores atrasados, há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, conforme entendimento adotado por esta Oitava Turma (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017878-61.2019.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 10/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2020). - Apelação da parte autora improvida. prfernan (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0008650-33.2016.4.03.6183, Rel.

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2020) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VALORES REMANESCENTES.

PAGAMENTO VIA COMPLEMENTO POSITIVO.

DESCABIMENTO. 1.

Consoante o artigo 100, caput e § 3º, da Constituição Federal, a Fazenda Pública, em se tratando de débitos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, sujeita-se a regime de pagamento próprio com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, sendo descabido o pedido de pagamento via complemento positivo. 2. É cediço que o pagamento das parcelas vencidas via complemento positivo fere o princípio segundo o qual o valor da execução dos débitos da Fazenda Pública não pode ser objeto de fracionamento ou cisão (artigo 100, § 8º, da Constituição Federal). (TRF4, AG 5001441-10.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/07/2022) Assim, por todo o exposto, indefiro o pedido.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo, encaminhe-se o feito à Turma Recursal, com as nossas homenagens.
21/05/2025 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:34

Despacho
12/05/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 09:21

Juntada de Petição
24/03/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/03/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/03/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/03/2025 20:35

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:56

Conclusos para julgamento
23/09/2024 10:45

Juntada de Petição
04/09/2024 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 12:31

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/08/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/06/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/06/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/06/2024 16:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2024 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDENILDA BADARO FERREIRA <br/> Data: 20/05/2024 às 09:40. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 2 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-50
27/03/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 19:30

Indeferido o pedido
15/03/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 15:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2024 15:52

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2024 14:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/03/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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