14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
09/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: RAFAELA ALVES SCAPIM (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA.

IPUB/UFRJ.

PERÍODO DE 01/03/2021 a 29/02/2024.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

LEIS N.º 6.932/1981 E N.º 12.514/2018. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DE 2011 SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS.

PARÁGRAFO 5º DA LEI 6932 (ALTERADO PELA LEI nº 12.514/2011) DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OFEREÇA MORADIA, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO.

REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇAO DE SAÚDE, MAS SIM DO PODER EXECUTIVO POR ATO INFRA LEGAL.

TEMA 325 TNU.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
13/08/2025 13:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJRELATOR: FRANA ELIZABETH MENDESAUTOR: RAFAELA ALVES SCAPIMADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 18/07/2025 - RECURSO INOMINADO
20/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/07/2025 20:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAFAELA ALVES SCAPIMADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à União Federal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Universidade Federal do Rio de janeiro - UFRJ ao pagamento, à autora, de auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, no período de 01/03/2021 a 29/02/2024, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.

Ao montante a ser pago deverá ser aplicado exclusivamente, sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos.

Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.C.
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/04/2025 11:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para julgamento - 12/04/2025 11:15:26)
12/04/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/04/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 21:13

Despacho
04/04/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/03/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
06/02/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 15:12

Despacho
04/02/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:41

Despacho
03/02/2025 09:22

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
03/02/2025 09:18

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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