19/08/2025 21:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013243-11.2024.4.02.5102/RJAUTOR: NIKLAUS FAJARDO SANTOSADVOGADO(A): MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639)AUTOR: PEDRO DOS SANTOS SOUSAADVOGADO(A): MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte Autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo (02/09/2024 - evento 1, OUT9); (b) condenar o INSS a PAGAR as parcelas atrasadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, desde a data inicial do benefício (DIB), até a data da sua efetiva implementação, com juros e atualização monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, exclusivamente pela SELIC.

Diante da presença da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS conceda imediatamente o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, e com DIP na mesma competência em que ela vier a ser efetivada. Intime-se a APS/AADJ para cumprimento.

Sem custas, sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:48

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 21:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 22:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 22:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 16:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/01/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 16:49

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
10/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/12/2024 22:15

Despacho
17/12/2024 16:21

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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