05/09/2025 17:55

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/08/2025 18:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 18:10

Decisão interlocutória
08/08/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075101-12.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA MARCIA NEVES BRITESADVOGADO(A): LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ143683) DESPACHO/DECISÃO Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, foi retificado o polo passivo fazendo constar UNIÃO FEDERAL no lugar COMANDO DA AERONÁUTICA ? PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA.

Trata-se de ação proposta por CLAUDIA MARCIA NEVES BRITES em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a manutenção da utilização dos serviços hospitalares, bem como a restituição dos descontos efetuados pelo FUNSA, em dobro, cujo período abrange setembro de 2024 até julho de 2025 no importe de R$ 1.360,64(mil trezentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos), desde o momento da negativa, até a efetiva habilitação da pensionista nos serviços hospitalares, um valor de R$ 1.000 (mil reais), montante correspondente há um plano de saúde mensal, que no momento somariam R$ 11.000,00 (onze mil reais) e mais um dano moral no importe de R$ 10.000.00 (dez mil reais).

Saliento que incumbe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, promova à emenda a inicial para: (a) apresentar cópia do Título de Pensão, contendo a data inicial da concessão; (b) atribuir valor à causa compatível com o benefício econômico pretendido, devendo juntar planilha com os valores devidos.

Neste sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização, como pode ser observado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ALCANCE.

PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. 1. NA DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA SE SOMAM AS PARCELAS VENCIDAS E 12 PARCELAS VINCENDAS, A RENÚNCIA REALIZADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ALCANÇA TODAS ESSAS VERBAS. 2. A RENÚCIA AOS VALORES EXCEDENTES A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS), COM O OBJETIVO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, ALCANÇA AS PARCELAS VENCIDAS E 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. 3.

PUIL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2020.) Cumprido, venham os autos conclusos.

Inerte a parte autora, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.
05/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 08:55

Decisão interlocutória
05/08/2025 08:09

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONÁUTICA – PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA - EXCLUÍDA
05/08/2025 08:08

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075101-12.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
26/07/2025 19:20

Juntada de Petição
24/07/2025 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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