TRF2 - 5002318-68.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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01/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002318-68.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: RICARDO ASSIS DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE OTAVIANO RAMOS (OAB RJ141961) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 29), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento.
Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.
Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos.
Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF.
Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário.
Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF.
Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV.
Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF.
Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento.
Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal.
Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial.
Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório.
Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos.
P.I. -
29/08/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 08:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 08:44
Determinada a intimação
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28/08/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2025 15:01
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/08/2025 15:00
Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
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27/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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22/08/2025 15:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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22/08/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/08/2025 11:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/08/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/08/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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12/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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09/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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08/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-68.2025.4.02.5118/RJAUTOR: RICARDO ASSIS DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE OTAVIANO RAMOS (OAB RJ141961)SENTENÇASendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos pela autarquia-ré, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, b do CPC.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Ausente interesse recursal das partes, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO tão logo publicada a presente sentença. -
07/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/08/2025 16:33
Homologada a Transação
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07/08/2025 16:16
Conclusos para julgamento
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07/08/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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25/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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24/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002318-68.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: RICARDO ASSIS DA SILVAADVOGADO(A): ELIANE OTAVIANO RAMOS (OAB RJ141961) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor a se manifestar a respeito da proposta de acordo formulada pelo INSS no evento retro, em dez dias. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, para fins de celeridade processual, a petição da parte autora deverá ser classificada como PETIÇÃO- ACEITA PROPOSTA DE ACORDO.
Caso NÃO haja interesse no acordo formulado, a petição da parte autora deverá ser classificada como DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. Após, voltem os autos conclusos. -
23/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 13:15
Determinada a intimação
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22/07/2025 20:59
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2025 20:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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18/07/2025 16:15
Intimado em Secretaria
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18/07/2025 16:06
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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26/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/06/2025 16:16
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
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16/06/2025 13:49
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
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16/06/2025 10:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 15:05
Determinada a intimação
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05/05/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2025 14:17
Juntada de peças digitalizadas
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15/04/2025 08:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/03/2025 13:11
Determinada a intimação
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19/03/2025 11:00
Conclusos para decisão/despacho
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14/03/2025 12:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/03/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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