TRF2 - 5072090-72.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
21/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
18/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
-
18/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072090-72.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE BRAGA ESTEVESADVOGADO(A): MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) DESPACHO/DECISÃO Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. (CC 193.066/DF, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, julgado em 22/03/2023).
Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Intime-se.
Expirado o prazo recursal, cumpra-se. -
17/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 16:22
Despacho
-
17/07/2025 15:11
Conclusos para decisão/despacho
-
17/07/2025 06:45
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 16:11
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/07/2025 16:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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