29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
24/07/2025 01:35

Juntada de Petição
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000675-60.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)RECORRIDO: MARIA DA PENHA DELFINO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022)ADVOGADO(A): CLAUDIA PEGORETTI LOPES (OAB ES006125) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:44

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 17:00

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/04/2025 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
31/03/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/03/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/03/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:18

Juntada de Petição
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/03/2025 19:35

Juntada de Petição
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/03/2025 14:55

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/02/2025 06:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/02/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/02/2025 23:36

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 22:07

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
16/09/2024 12:40

Conclusos para julgamento
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
14/05/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 12:19

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
10/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/05/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/05/2024 12:19

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/06/2024 14:30. Refer. Evento 15
09/05/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/05/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/05/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2024 19:32

Despacho
30/04/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:47

Juntada de Petição
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/04/2024 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 4 cartas
22/04/2024 17:39

Juntado(a)
22/04/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 15:55

Juntada de Petição
18/04/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/04/2024 14:41

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 06/06/2024 14:30
16/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 18:54

Despacho
15/04/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 07:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
15/04/2024 07:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
10/04/2024 11:12

Juntada de Petição
15/03/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 14:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
22/02/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 11:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 15:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/02/2024 15:01

Determinada a citação
16/02/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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