21/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJDCA03
20/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004014-13.2023.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARIA DAS DORES SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA SILVA DA COSTA (OAB RJ217949)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA COSTA (OAB RJ185128) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO.

OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES.

NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO SEGUNDO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento exclusivo da ausência de idade mínima na DER e na data da sentença. 2.

Alega a parte recorrente que efetuou a complementação de contribuições após reiteradas ordens judiciais e que, somado esse tempo, preenche os requisitos da regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019. É o relatório.

Passo a decidir. 3. A regra do art. 16 da EC nº 103/2019 exige, para o ano de 2020, o cumprimento cumulativo de 30 anos de tempo de contribuição e 56 anos de idade para mulheres.

A idade mínima exigida é crescente a cada ano e constitui requisito objetivo e inafastável. 4.

No caso dos autos, a parte autora nasceu em 15/09/1963.

Na DER, em 20/03/2023, contava com 59 anos e 6 meses, portanto, ao contrário do afirmando na sentença recorrida, acima da idade mínima exigida de 58 anos e 6 meses para o ano de 2023, conforme tabela progressiva constante do art. 16, §1º da EC nº 103/2019. 5. No entanto, a sentença recorrida não analisou o segundo requisito da aposentadoria: o tempo mínimo de contribuição e carência. Não obstante a controvérsia sobre o tempo de contribuição e sua complementação, a sentença recorrida deixou de enfrentar esse ponto fundamental, limitando-se à análise do requisito etário. 6. A omissão do juízo de origem quanto à análise do tempo de contribuição e da carência mínima inviabiliza o julgamento do mérito diretamente nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.

A matéria exige análise probatória específica, que deve ser realizada pela instância de origem, com ampla oportunidade de manifestação das partes. 7. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de primeiro grau analise integralmente os requisitos legais à luz das alegações da parte autora, notadamente quanto à validade e ao efeito dos recolhimentos complementares e à possibilidade de reafirmação da DER.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, reconhecendo o cumprimento do requisito etário quando da DER, ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, com apreciação de todos os fundamentos deduzidos na inicial, especialmente quanto ao tempo de contribuição e à reafirmação da DER.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
17/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 14:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/01/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/01/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/01/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
15/08/2024 18:11

Conclusos para julgamento
02/07/2024 17:07

Juntada de Petição
01/07/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/06/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 09:35

Determinada a intimação
18/06/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 14:17

Juntada de Petição
06/06/2024 05:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
05/06/2024 13:38

Juntada de Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/05/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
17/05/2024 11:26

Decisão interlocutória
29/04/2024 15:21

Juntada de Petição
22/03/2024 22:30

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 10:31

Juntada de Petição
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/12/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 08:43

Despacho
11/12/2023 09:13

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
07/11/2023 16:23

Juntada de Petição
06/11/2023 20:50

Juntada de Petição
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
24/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
14/10/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
14/10/2023 09:59

Determinada a intimação
13/10/2023 16:32

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/09/2023 13:07

Juntada de Petição
14/09/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 18:21

Despacho
14/09/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/08/2023 10:49

Juntada de Petição
29/08/2023 14:06

Juntada de Petição
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/08/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
15/08/2023 17:02

Despacho
01/08/2023 19:07

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/07/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:12

Despacho
06/07/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/06/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/06/2023 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/04/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/04/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 17:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2023 17:46

Determinada a citação
19/04/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00