15/09/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 21:36

Concedida a Segurança
10/09/2025 02:03

Conclusos para julgamento
08/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/09/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/09/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021777-19.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ADAO TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO GABRIEL MEIRA E SA (OAB ES025008)ADVOGADO(A): MANUELLY MATTOS LOURENCO (OAB ES032463) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por ADAO TEIXEIRA DOS SANTOS em face de CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VIANA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
08/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 11:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 02:02

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 20:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04S)
29/07/2025 20:32

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
29/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 18:13

Declarada incompetência
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5021777-19.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 24/07/2025.
24/07/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:14

Juntada de Petição - ADAO TEIXEIRA DOS SANTOS (ES032463 - MANUELLY MATTOS LOURENCO)
24/07/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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