TRF2 - 5001055-20.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
19/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
18/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5001055-20.2023.4.02.5102/RJ APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, (disp. e-DJF2R de 06/06/2013), ficam disponibilizados os presentes autos pelo prazo de 15 dias, para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial / Extraordinário(s) interposto(s).
Intime-se.
Do que, para constar, lavro este termo.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025Subsecretaria da Sexta Turma Especializada -
17/09/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/09/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/09/2025 17:18
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/09/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
29/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001055-20.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAPELANTE: ANA VALERIA PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): URSULA DO COUTO PEREIRA (OAB RJ218475)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO.
SFH.
SEGURO HABITACIONAL.
COBERTURA DE NATUREZA CORPORAL.
INVALIDEZ.
PRESCRIÇÃO ANUAL.
TERMO INICIAL.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação Cível interposta por ANA VALERIA PEREIRA DA SILVA em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a cobertura securitária prevista no contrato nº 1.4444.0585794-5 por invalidez, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2.
A questão trazida aos autos refere-se à apuração da data da ciência do fato gerador da pretensão para fins de contabilizar a ocorrência ou não da prescrição anual (art. 206, § 1°, inciso II, alínea b do Código Civil). 3.
De acordo com o conjunto probatório dos autos, em 19/03/2021 a parte apelante teve ciência inequívoca da sua incapacidade quando o DETRAN emitiu laudo reconhecendo-lhe a “incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano” e, em ato contínuo, concedeu-lhe a isenção do IPI para aquisição de automóvel de passageiro. 4.
Não assiste razão à parte apelante que pretende que seja fixada outra data para a “ciência do fato gerador da pretensão”.
Entender desta forma, seria permitir que houvessem duas datas distintas para a sua incapacidade: uma para a concessão da isenção do IPI e outra para a cobertura securitária. 5.
Assim, como a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu em 19/03/2021, o prazo prescricional de um ano para pleitear a cobertura securitária findou-se em 19/03/2022 (art. 206, § 1°, inciso II, alínea b do Código Civil). 6.
Como a notificação da seguradora somente ocorreu em 31/03/2022, após o término do prazo prescricional, a pretensão à cobertura securitária encontra-se prescrita.
Sentença mantida. 7.
Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025. -
27/08/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/08/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 12:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
-
22/08/2025 13:27
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/08/2025 19:44
Lavrada Certidão
-
12/08/2025 10:36
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)
-
01/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b>
-
31/07/2025 18:17
Juntada de Certidão
-
31/07/2025 18:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
31/07/2025 17:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
31/07/2025 17:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 13:00 a 22/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 72
-
31/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5001055-20.2023.4.02.5102 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025. -
30/07/2025 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
-
29/07/2025 13:45
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5022237-06.2025.4.02.5001
Elvira Maria de Jesus
Gerente da Ceab Reconhecimento de Direit...
Advogado: Juliana Cardozo Citelli Anderson
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5010436-61.2025.4.02.0000
Carlos Roberto Peixoto Junior
Estado do Rio de Janeiro
Advogado: Hugo Wilken Maurell
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/07/2025 17:42
Processo nº 5002995-55.2025.4.02.5003
Kleber Auto Socorro LTDA
Procurador Regional da Fazenda Nacional ...
Advogado: Rodrigo dos Santos Coelho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007619-93.2025.4.02.5118
Francieli de Castro Nobre
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Robson Magalhaes de Farias
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001055-20.2023.4.02.5102
Ana Valeria Pereira da Silva
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00