09/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004534-30.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: KAMILLE GOMES FIGUEIREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LURIA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ226308) DESPACHO/DECISÃO evento 82, RECLNO1 - A parte autora interpôs recurso inonimado.

No caso dos autos, o recorrente foi intimado da sentença, via intimação eletrônica, em 11/07/2025 (Evento 72) .

Por conseguinte, a contagem do prazo para apresentação de recurso iniciou-se em 16/07/2025 (Evento 72).

Desta forma, considerando-se a contagem em dias úteis determinada pelo art. 219 do CPC, recaiu o termo final do referido prazo em 29/07/2025. O recurso inonimado foi apresentado em 05/08/2025 (evento 82, RECLNO1), quando já escoado o prazo para apresentação do aludido recurso.

Ressalte-se, todavia, que não cabe a este Juízo de primeira instância declarar a intempestividade de Apelação interposta pela parte autora, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é feito exclusivamente pelo órgão ad quem.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 988 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECLAMAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO INADMITIDA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO T RIBUNAL. 1.

Segundo previsão do artigo 988, inciso I, do CPC, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Tribunal. 2.

De acordo com as alterações promovidas pelo novo CPC, o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau examinar a tempestividade da apelação (artigo 1.010, §3º). 3.

O novo CPC manteve o recebimento da apelação perante o juízo de primeiro grau, mas não lhe permite analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, a considerar que tal matéria é de competência apenas do juízo ad quem. 4.

Após a intimação do apelado para contrarrazões (art.1.010, §1º) e do apelante, também para contrarrazões no caso de apelação adesiva (art. 1.010, §2º), os autos devem ser remetidos a o tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º). 5.

Cassada a decisão agravada, determinando-se a remessa dos autos a este Tribunal, após a regular intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões à apelação interposta n os autos do processo n. 0140577-52.2016.4.02.5116. 6.

Agravo de instrumento provido. Esconder texto (TRF2 - 2016.00.00.012777-1 - Órgão julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA - Data de decisão30/06/2017 - Data de disponibilização18/07/2017 - Relator JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR).

Ante a apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 2ª Região, nos moldes do disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo juízo de origem.

Intimem-se.
13/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/08/2025 10:21

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 21:36

Juntada de Petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004534-30.2024.4.02.5120/RJAUTOR: KAMILLE GOMES FIGUEIREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LURIA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ226308)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso, hipótese em que se fará necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:58

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 15:49

Conclusos para julgamento
26/04/2025 07:18

Juntada de Petição
26/04/2025 07:17

Juntada de Petição
14/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/03/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/03/2025 22:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
14/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
06/02/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/01/2025 23:10

Juntada de Petição
25/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/01/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
16/01/2025 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/01/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2025 23:27

Juntada de Petição
02/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
14/11/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/11/2024 09:14

Determinada a intimação
14/11/2024 02:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: KAMILLE GOMES FIGUEIREDO Data: 11/12/2024 às 09:20. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: GERSON RANGEL BRASIL
14/11/2024 02:21

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:21

Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 13
08/11/2024 17:25

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
08/11/2024 13:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 10:47

Juntada de Petição
17/10/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/10/2024 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 12:28

Determinada a intimação
09/10/2024 21:40

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/10/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/10/2024 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/10/2024 16:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/10/2024 07:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
02/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 10:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: KAMILLE GOMES FIGUEIREDO Data: 07/10/2024 às 12:50. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: GERSON RANGEL BRASIL
20/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 17:32

Determinada a citação
11/09/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:25

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2024 20:06

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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