05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:03

Despacho
26/08/2025 15:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 09:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJTRI01
26/08/2025 09:41

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001656-90.2023.4.02.5113/RJ RECORRIDO: CLAUDIO ELOY DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, concedeu benefício por incapacidade temporária.

O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o autor não possui direito ao benefício pretendido, ante o não preenchimento do requisito carência por ocasião da DII.

Contrarrazões no evento 46.1.

A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: “(...)Segundo o laudo pericial do evento 24, LAUDPERI1, a parte autora apresenta C64 - Neoplasia maligna do rim, o que, de acordo com o perito, implica incapacidade temporária.

Justificou o perito que o diagnóstico se deu com base nos laudos apresentados pelo autor.

Diante da incapacidade temporária para o trabalho, portanto, faz a parte autora jus ao benefício de auxílio-doença.

Em relação à Data de Início do Benefício, esta deve corresponder à data de início da incapacidade, conforme dita a parte final do art. 60, caput, da Lei 8.213/91: Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

No caso dos autos, o laudo afirmou a data do início da incapacidade em 16/12/2022, tendo em vista os laudos apresentados. Atendido o requisito da incapacidade, cabe verificar se a autora possuía a qualidade de segurado e a carência necessária.

Quanto à carência, necessário ressaltar o que determina o artigo 26, II da Lei nº 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Estabelece o Anexo XLV da Instrução Normativa nº 77 /PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que independe de carência para o benefício as seguintes doenças: a) Tuberculose ativa; b) Hanseníase; c) Alienação mental; d) Neoplasia maligna; e) Cegueira; f) Paralisia irreversível e incapacitante; g) Cardiopatia grave; h) Doença de Parkinson; i) Espondiloartrose anquilosante; j) Nefropatia grave; k) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); l) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; m) Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e n) Hepatopatia grave.

Verifica-se que o autor sofre de neoplasia maligna do rim (evento 24, LAUDPERI1), que, conforme explicitado isenta a necessidade de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença.

Passo, então, à análise da qualidade de segurado.

Analisando o histórico contributivo da parte autora (CNIS - evento 3, CNIS1) verifico que a parte autora reingressou ao sistema previdenciário em 06/09/2022, como empregado na empresa AUGURI IMÓVEIS LTDA (evento 1, CTPS7,fl.7)., estando comprovada, portanto, a qualidade de segurado.

Diante da incapacidade temporária para o trabalho, portanto, faz a parte autora jus ao benefício de auxílio-doença (...)”.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria suscitada no recurso, no sentido de que há, no caso concreto, situação que dispensa o cumprimento de carência.

O recorrente não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença, limitando-se contestar o direito do autor, sem indicar as razões pelas quais os elementos de prova considerados na sentença não seriam capazes de sustentá-lo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
22/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:26

Não conhecido o recurso
09/09/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
22/03/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/02/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/02/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/02/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:15

Juntada de Petição
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
06/02/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/02/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
05/02/2024 17:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/02/2024 10:37

Julgado procedente o pedido
02/02/2024 14:03

Conclusos para julgamento
25/01/2024 13:00

Juntada de Petição
20/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/12/2023 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/11/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2023 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15
16/08/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/08/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIO ELOY DA COSTA <br/> Data: 29/09/2023 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: LICIENE NEVES PORTELA
25/07/2023 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/07/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2023 12:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 10:13

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2023 21:35

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 15:38

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2023 15:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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