24/08/2025 16:36

Juntada de Petição
20/08/2025 19:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:50

Juntada de Petição
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/07/2025 09:10

Juntada de Petição
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001437-03.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: NOVA ONCO SERVICOS MEDICOS DE TERESOPOLIS LTDAADVOGADO(A): NATÁLIA CID GÓES (OAB ES018600) DESPACHO/DECISÃO NOVA ONCO SERVIÇOS MÉDICOS DE TERESÓPOLIS LTDA propõe a presente ação pelo procedimento comum em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela, objetivando "o afastamento da aplicação dos incisos II e III do § 10 do artigo 4º da IN SRFB 1.556/15, repetidos nos incisos II e III do § 4º do Artigo 33 da IN SRRB 1700/17 que limitam ilegalmente a fruição, pela autora, do benefício consistente na adoção de base de cálculo reduzida, tanto para IRPJ quanto para CSLL, impedindo a União de cobrar da autora os mencionados tributos com base em tal ilegal norma, tudo até decisão final de mérito, ficando, todavia a União livre para tomar todas as medidas legais contra a Autora caso não cumpra o legalmente estabelecido para apuração e recolhimento dos tributos mencionados." Recolhimento de custas nos Eventos 1.12 e 2.2.

Decido.

A tutela de urgência é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nesse diapasão, é necessário que a pretensão esteja lastreada em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações, ostentando, por isso, a probabilidade da existência do direito cuja tutela se pleiteia.

Por outro lado, a parte deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário.

Isto é, o transcurso do tempo teria o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico, de modo a tornar inútil o provimento final.

No caso em questão verifica-se que a análise da presença das condições legais para o provimento de urgência pretendido demanda a incursão em elementos fático-probatórios com ampla dilação probatória, assegurado o contraditório, afastando, desta forma, o requisito consubstanciado na prova inequívoca da verossimilhança da alegação.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a medida antecipatória pleiteada, sem prejuízo de posterior reapreciação.

Deixo de designar audiência de conciliação, dada a natureza da matéria discutida e a improbabilidade de acordo. Cite-se a ré para, querendo, apresentar defesa. Apresentada contestação envolvendo as matérias dos arts. 350/351 do CPC ou acompanhada de documentos, intime-se o autor para apresentar réplica.

Após, venham conclusos para sentença, considerando que o julgamento da causa não depende de dilação probatória.

P.

I.
22/07/2025 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:30

Não Concedida a tutela provisória
08/07/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
25/06/2025 15:28

Juntada de Petição
23/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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