19/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
19/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002933-64.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: VV CONSULTING LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS VACCHIANO (OAB SP530474)SENTENÇADiante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando provimento a fim de que a sentença embargada passe a ter a seguinte redação, em sua parte dispositiva:

III - DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/15, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a LIMINAR deferida, em sede, recursal para: (i) DECLARAR o direito da impetrante à exclusão do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) DECLARAR o direito da impetrante à compensação dos valores do PIS e da COFINS resultantes da inclusão do ISS na base de cálculo, indevidamente recolhidos desde 18/07/2020 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), a ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma da legislação vigente à época do encontro de contas, aplicando-se a taxa Selic ao indébito apurado. (iii) CONDENAR a Fazenda Nacional (União) ao ressarcimento das custas e demais despesas processuais adiantadas pela Impetrante, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC c/c artigo 4º, inciso I e § único da Lei nº 9.289/96.

Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença, na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança, e para que cumpra.

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Mantenho os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Intimem-se.
18/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
18/09/2025 12:51

Conclusos para julgamento
17/09/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/09/2025 17:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112662720254020000/TRF2
16/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002933-64.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: VV CONSULTING LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS VACCHIANO (OAB SP530474)SENTENÇAPosto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/15, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a LIMINAR deferida, em sede, recursal para: (i) DECLARAR o direito da impetrante à exclusão do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA da base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) DECLARAR o direito da impetrante à compensação dos valores do PIS e da COFINS resultantes da inclusão do ISS na base de cálculo, indevidamente recolhidos desde 18/07/2020 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), a ser realizada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma da legislação vigente à época do encontro de contas, aplicando-se a taxa Selic ao indébito apurado.

Custas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).

Intime-se a autoridade coatora do teor desta sentença, na forma do art. 13 da Lei do Mandado de Segurança, e para que cumpra.

Havendo recurso, ao recorrido em contrarrazões e, após, ao E.

TRF-2 com as homenagens de estilo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 18:13

Concedida a Segurança
04/09/2025 17:30

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
18/08/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 18:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50112662720254020000/TRF2 referente ao evento 8
14/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 15:22

Determinada a intimação
14/08/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 14:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50112662720254020000/TRF2
13/08/2025 12:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50112662720254020000/TRF2
11/08/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/08/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 07/08/2025 Número de referência: 1358376
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 15:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ - EXCLUÍDA
05/08/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002933-64.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: VV CONSULTING LTDAADVOGADO(A): CAIO VINICIUS VACCHIANO (OAB SP530474) DESPACHO/DECISÃO Trato de mandado de segurança.

Nos termos da Portaria RFB nº 1215, de 23 de Julho de 2020, disposta em seu ANEXO I, a partir do dia 27/07/2020, a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Macaé foi absorvida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói.

Extinto o cargo de Delegado da Receita Federal em Macaé, e consoante a referida portaria, ostenta legitimidade passiva para figurar como autoridade impetrada o Delegado da Receita Federal em Niterói.

Assim sendo, determino a inclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI no polo passivo como autoridade coatora e a exclusão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ.

Promova a parte impetrante o recolhimento das custas.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
18/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:02

Despacho
18/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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