13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 07:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 01:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022945-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDA PERRONE DULCETTIADVOGADO(A): VÍTOR DE LIMA YAMANE (OAB RJ177540)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, por estar ausente o vício alegado, mantendo a sentença tal como proferida.

INTIME(M)-SE AS PARTES.
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 22:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022945-81.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FERNANDA PERRONE DULCETTIADVOGADO(A): VÍTOR DE LIMA YAMANE (OAB RJ177540)SENTENÇAIsto posto, nos termos do art. 487, I, CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com fundamentação supra, para: a) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de pensão por morte à parte autora (NB: 204.780.099-9), desde o dia seguinte à suspensão (01/07/2025); b) condenar o INSS a pagar o crédito não recebido pela parte autora, referente às competências de 01/2023 até o dia anterior ao restabelecimento do benefício.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022. c) condenar o INSS no pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizáveis, desde a sentença, até o efetivo pagamento, observados os índices recomendados no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. .

CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, no que se refere à obrigação de fazer, para determinar que seja restabelecido o benefício ora deferido para a parte autora no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS comprovar, nos autos, o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo.

A probabilidade do direito (art. 300 do CPC) encontra lastro na fundamentação da presente sentença, embasada em cognição exauriente.

O perigo de demora, por sua vez, funda-se no caráter alimentar do benefício.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/07/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
29/07/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 00:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 00:42

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 14:25

Juntado(a)
07/04/2025 13:04

Conclusos para julgamento
04/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:53

Determinada a intimação
07/10/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/06/2024 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2024 11:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 13:53

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 09:11

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/04/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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