15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Decisão interlocutória
11/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/09/2025 15:53

Juntada de Petição
09/09/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:50

Determinada a intimação
18/08/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 12:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046208-45.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDVALDO DE MOURAADVOGADO(A): MICHELE MEDEIROS LADISLAO (OAB RJ214110)ADVOGADO(A): RENAN ALVES MARQUES (OAB RJ161921)ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE CORREA BARBOSA (OAB RJ256688)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como correta a data de saída do vínculo empregatício do autor com a empresa HIGI SERV CARGO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. em 30/10/2012; determinar a retificação do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, bem como condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento nas regras de transição previstas nos arts. 17 ou 18 das regras de transição da EC 103/19, observando-se, para fins de concessão, a regra que for mais vantajosa, com DIB em 04/06/2024 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 36 (trinta e seis) anos 9 (nove) meses e 1 (um) dia.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 12:13

Juntado(a)
07/03/2025 15:04

Conclusos para julgamento
22/01/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/12/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:53

Juntada de Petição
14/10/2024 15:34

Juntada de Petição
10/10/2024 13:53

Juntada de Petição
07/10/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/08/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:30

Juntada de Petição
14/08/2024 16:22

Juntada de Petição
14/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 18:44

Determinada a intimação
08/08/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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