TRF2 - 5002963-02.2025.4.02.5116

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002963-02.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS GRATIVOLADVOGADO(A): LUIS FABRICIO MARINHO (OAB RJ140845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de aposentadoria por idade rural.

Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando cópia da procuração dirigida a(o) seu(sua) advogado(a), subscritor(a) da inicial, conferindo-lhe poderes para representá-la em Juízo, comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identidade do declarante, e declaração de renúncia ao excedente ao teto do Juizado Especial Federal, devidamente assinadas conforme assinatura apresentada em documento de identificação acostado em evento 1, DOC5.

Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação.  Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Se aceito, voltem-me os autos conclusos para homologação.  Caso negativo,  expeça-se mandado de constatação de atividade rural, devendo o(a) oficial(a) de justiça, em vistoria judicial ao imóvel da parte autora, informar: 1) De quem é a propriedade do imóvel; 2) Se a parte autora reside no imóvel. Em caso negativo, se reside em área urbana ou rural. Quantas pessoas residem no imóvel (identificar); 3) Se apenas trabalhar no imóvel, o faz a que título (empregado, arrendatário, meeiro, etc.)? Quantas vezes comparece ao trabalho na semana? Que tipo de atividade executa? Quais seus horários de entrada e saída? 4) A descrição do imóvel (metragem aproximada; se há plantação e criação de animais)  realizando o registro fotográfico; 5) Se a parte autorar trabalha individualmente, em regime de economia familiar ou a propriedade possui empregados. Quantos. Durante quantos dias no ano; 6) Indagar à parte autora se produção é consumida pela própria e sua família, ou vendida, integral ou parcialmente. Nesse caso, a quem a produção é destinada (distribuidores, varejistas, cooperativistas ou clientes individuais); 7) Indagar se a parte autora exerce exclusivamente atividade rurícola; se exerce, ou já exerceu, atividade urbana; e por que período; O Oficial de Justiça deverá confirmar as informações obtidas junto à parte autora, com os vizinhos ou comerciantes da localidade, devendo informar: 1) Qualificação (nome, endereço, tempo de residência no local); 2) Desde quando conhece a parte autora; 3) Se o imóvel pertence à parte autora; se não, a quem; 4) Se a parte autora reside ou trabalha no imóvel e a quanto tempo; 5) Qual atividade que a parte autora desempenha na propriedade;  6) Se sabe se existem outras pessoas trabalhando na propriedade. Exercendo que atividades; 7) Quais os gêneros produzidos no imóvel;  8) Se a parte autora exerce ou já exerceu atividade no meio urbano; por quanto tempo; Com a devolução do mandado, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de proposta de acordo nos autos.

Apresentada proposta, dê-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos os autos para homologação de possível acordo ou agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.