19/09/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004349-17.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: LUIZ FELIPE TEDOLDI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROBERTA GUIMARÃES AGUIAR (OAB ES011554)ADVOGADO(A): ANA LÚCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI (OAB ES014042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 10/09/2025 - PETIÇÃO
10/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
10/09/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:37

Juntada de Petição
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004349-17.2022.4.02.5005/ES REQUERIDO: ANA LUCIA MONTEIRO SCHULZADVOGADO(A): AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA (OAB ES030885)ADVOGADO(A): RAFAELA SCHULZ XAVIER (OAB ES029313) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.” Ao analisar a referida súmula, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (ADPF 219): ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO.

Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social.

JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS.

A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública.

Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23.

Considerando a obrigação reconhecida pelo Pretório Excelso, intime-se o réu para, em 30 dias úteis, coligir os cálculos dos atrasados, em execução invertida, (com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais e multa cominatória, caso incidentes).

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, com início no dia útil seguinte ao término do prazo concedido neste despacho, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida caso seja necessário..
18/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:57

Determinada a intimação
18/08/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004349-17.2022.4.02.5005/ES REQUERIDO: ANA LUCIA MONTEIRO SCHULZADVOGADO(A): AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA (OAB ES030885)ADVOGADO(A): RAFAELA SCHULZ XAVIER (OAB ES029313) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz (íza) desta Vara Federal, intimo o réu para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, junte os cálculos dos atrasados, nos termos do estatuído na sentença/acórdão, em execução invertida, devendo incluir, se for o caso, a multa cominatória arbitrada e os honorários advocatícios sucumbenciais.
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/05/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
23/04/2025 17:26

Determinada a intimação
22/04/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição
10/03/2025 14:02

Transitado em Julgado
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 50
29/01/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 50, 51 e 52
05/12/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/12/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 16:33

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 08:31

Conclusos para julgamento
02/08/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/08/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/07/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 20:31

Convertido o Julgamento em Diligência
03/04/2024 14:57

Conclusos para julgamento
03/04/2024 10:47

Despacho
03/04/2024 07:31

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/04/2024 23:18

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 23:16

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 02/04/2024 15:30. Refer. Evento 27
02/04/2024 14:49

Juntada de Petição
02/04/2024 14:45

Juntada de Petição
02/04/2024 11:57

Juntada de Petição
23/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
05/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/03/2024 16:13

Determinada a intimação
05/03/2024 14:11

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 02/04/2024 15:30. Refer. Evento 25
26/02/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 15:44

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 03/04/2024 13:30
19/12/2023 23:56

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/09/2023 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:11

Alterado o assunto processual - De: Revisão - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
01/09/2023 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/08/2023 15:20

Juntada de Petição - ANA LUCIA MONTEIRO SCHULZ (ES029313 - RAFAELA SCHULZ XAVIER / ES030885 - AUGUSTO ANTUNES MELQUIADES DA SILVA)
07/08/2023 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
18/07/2023 12:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/05/2023 10:01

Decisão interlocutória
29/03/2023 07:18

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/12/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 13:17

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/12/2022 13:17

Determinada a citação
07/12/2022 18:05

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00