14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5109027-18.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB SP236072)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento.
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 02:12

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/08/2025 18:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 13:33

Determinada a intimação
02/08/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 21:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016043920254020000/TRF2
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5109027-18.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.ADVOGADO(A): ENIO ZAHA (OAB SP123946)ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE (OAB SP236072)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da Impetrante à dedução das despesas com a alimentação do trabalhador comprovadas decorrentes do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica- IRPJ (lucro tributável), nos termos do art. 1º da Lei nº 6.321/1976, inclusive do respectivo adicional, respeitado o limite máximo de 4% sobre o imposto devido.

Logo, a ordem de deduções deve anteceder a aplicação do art. 3º, §4º, da Lei nº 9.249/95, e a integralidade do adicional a ser preservada deve ser formada com as deduções antecedentes sobre o lucro tributável.

Reconheço também a possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (STF.

Plenário.

ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, rel.

Min.

Ayres Britto, 6 e 7/3/2013), respeitados o trânsito em julgado da presente demanda e a prescrição quinquenal, com efeitos financeiros a partir também da impetração do presente writ até o efetivo cumprimento.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010.

Após, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação.

Prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
17/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:00

Concedida a Segurança
16/05/2025 13:54

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/05/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50016043920254020000/TRF2
10/02/2025 14:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50016043920254020000/TRF2
30/01/2025 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:26

Determinada a intimação
30/01/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 17:19

Juntada de Petição
31/12/2024 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 31/12/2024 Número de referência: 1270562
20/12/2024 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:45

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 18:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050873-75.2022.4.02.5101

Marise Messina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/02/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5002662-03.2025.4.02.5004

Eduardo Pereira do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Felype Tameirao Junker

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010255-60.2025.4.02.0000

Renata Gomes Freitas Penido

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 5039296-95.2025.4.02.5101

Heloisa Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5065107-57.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Bss Planejamento de Seguranca LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 15:06

Exibir Processo