17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057569-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA GONCALVES MOREIRAADVOGADO(A): SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 14 - Recebo como emenda à incial. 2 - Deixo de designar audiência prévia de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo.

Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 3 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 4 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 5 - Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade médica de PSIQUIATRIA, ou na falta deste, na especialidade de CLÍNICA GERAL. 5.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 5.2 - Intimem-se as Partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. 5.3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 5.4 - Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 5.5 - Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. 5.6 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes.

Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. 5.7 -

Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a).

Perito(a) responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas Partes: a) O periciando possui deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? b) Descrever a deficiência indicada no item anterior. c) A deficiência descrita acima é de longo prazo (ou seja, produz efeitos por ao menos dois anos) e impede o periciando de exercer alguma atividade laborativa para prover o próprio sustento? d) Informe, ainda que de maneira aproximada, a partir de quando a deficiência descrita acima passou a impedir o periciando de exercer atividade laborativa. e) Quais fontes de informação foram utilizadas para resposta ao quesito anterior? 6 - Após a realização da perícia, CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para se manifestar quanto ao laudo pericial e informar sobre a possibilidade de acordo. 7 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 8 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 9 - Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 10 - Nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:06

Não Concedida a tutela provisória
11/09/2025 08:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057569-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA GONCALVES MOREIRAADVOGADO(A): SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO Cumpra a parte autora, corretamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o item 2 do Evento 4, abaixo transcrito: "2 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da documentação referente ao indeferimento do benefício assistencial em questão na via administrativa e noticiada no primeiro parágrafo da fl. 3 da inicial."
01/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
01/08/2025 16:25

Despacho
29/07/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057569-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATA GONCALVES MOREIRAADVOGADO(A): SIMONE XAVIER LEITAO (OAB RJ140700) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada da documentação referente ao indeferimento do benefício assistencial em questão na via administrativa e noticiada no primeiro parágrafo da fl. 3 da inicial.
18/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:48

Determinada a intimação
11/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:31

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005999-06.2025.4.02.5002

Jaqueline Torquato Farias Pardini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004275-37.2025.4.02.5108

Vitoria Maria da Silva Joaquim

Fnde - Fundo Nacional de Desenvolvimento...

Advogado: Claudio Pacheco Campelo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064878-97.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Starker Kaffee Comercio de Alimentos Ltd...

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5044465-63.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Wm Sub Empreiteira LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5058822-48.2025.4.02.5101

Clasp Clube de Assistencia dos Servidore...

Uniao

Advogado: Carla Cristina dos Santos Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo