28/08/2025 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 19:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50070355420244029388/TRF2
24/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
23/07/2025 10:32

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50070355420244029388/TRF2
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5058884-59.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ILMA SILVA HORNADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRAADVOGADO(A): VIVIANE FERREIRA DA FONSECA DESPACHO/DECISÃO Trata-se a petição do evento 52 de comunição de cessão de crédito, com pedido de bloqueio, referente ao valor total do precatório nº 5007035-54.2024.4.02.9388 (evento 40), expedido em favor de ILMA SILVA HORN, CPF nº *82.***.*54-15, no montante de R$ 100.972,96, atualizado até 07/2023.

A Emenda Constitucional nº 62/2009 incluiu o parágrafo 13 ao art. 100, que assim dispõe: “O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.” Em igual sentido, o artigo 19 da Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal, os procedimentos relativos aos ofícios requisitórios, também autoriza a cessão total ou parcial de créditos, independente da concordância do devedor.

Por sua vez, o artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil, assevera que o cessionário poderá promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título lhe for transferido por ato entre vivos, o que parece ser o caso, tendo em vista a Escritura de Cessão de Crédito acostada no evento 52, DOC5.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a cessão de crédito requerida em favor do cessionário Carlos Henrique de Oliveira Pereira, relativa ao valor requisitado através do Precatório nº 5007035-54.2024.4.02.9388 (evento 40) expedido em favor de ILMA SILVA HORN.

Em prosseguimento: 1 - Oficie-se ao Eg.

TRF – 2ª Região solicitando o bloqueio e conversão do valor requisitado em depósito à disposição deste Juízo, para posterior levantamento pelo atual beneficiário. 2 - Dê-se ciência à parte autora e interessado acerca deste decisum.

Cumprido, permaneçam os autos suspensos, no aguardo do efetivo depósito do precatório, para posterior expedição de alvará em favor do cessionário.
21/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:27

Decisão interlocutória
26/05/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
26/03/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:58

Determinada a intimação
14/01/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 13:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 15:03

Juntada de Petição
10/09/2024 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/09/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/09/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:57

Despacho
10/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/09/2024 - 5017698-85.2024.4.02.9445/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/08/2024 16:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/07/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-77 processada no TRF2 com o no. 50176988520244029445/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/07/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-77 processada no TRF2 com o no. 50070355420244029388/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
30/07/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-77 processada no TRF2 com o no. 50070355420244029388/TRF (RONAN SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
30/07/2024 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*37-77 processada no TRF2 com o no. 50070355420244029388/TRF (ILMA SILVA HORN)
29/07/2024 13:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*37-77
12/07/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/07/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/07/2024 16:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*37-77
20/06/2024 17:46

Decisão interlocutória
18/04/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2024 17:13

Despacho
01/02/2024 20:39

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 11:51

Juntada de Petição
01/02/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/11/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/11/2023 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:56

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/09/2023 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:47

Decisão interlocutória
17/07/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 14:25

Juntada de Petição
17/07/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:45

Decisão interlocutória
18/05/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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