05/09/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVERALDO VICTOR DA ROCHA <br/> Data: 02/09/2025 às 14:40. <br/> Local: Dr. Lomanto Denadai - Rua Fortunato Ramos, n. 245, sala 601, Edifício Trade Center, Santa Lúcia, Vitória-ES (referência: o
24/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002554-71.2025.4.02.5004/ES AUTOR: EVERALDO VICTOR DA ROCHAADVOGADO(A): ANDRE PACHECO PULQUERIO (OAB ES027234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EVERALDO VICTOR DA ROCHA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a concessão/o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS à pessoa com deficiência.

I) À vista da alegação de hipossuficiência, presumidamente verdadeira, concedo a Gratuidade de Justiça (Código de Processo Civil - CPC, arts. 98/99).

II) Designo, antecipadamente, a prova pericial.  O(a) profissional, a data, o horário e o local do ato de produção da prova serão comunicados mediante ato ordinatório padronizado no sistema e-Proc, ficando disponíveis tais dados não no teor de seu texto, mas no campo "Descrição" da capa do processo.

A perícia deverá ser realizada preferencialmente por médico especialista na patologia que embasa a causa de pedir (CPC, art. 465), sem prejuízo de que seja nomeado médico do trabalho ou clínico geral em não havendo especialista disponível.

O(A) perito(a) deverá entregar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com a resposta à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Arbitro em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) os honorários periciais, na forma da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF.

III) É desnecessária, por ora, a produção em juízo de prova da miserabilidade, porque referida avaliação foi favorável à parte autora na esfera administrativa e trata-se de requerimento administrativo formulado após 7.11.2016, não tendo decorrido, até então, prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento (Turma Nacional de Uniformização - TNU, tema n. 187).

Salienta-se que, em havendo impugnação específica e fundamentada da Autarquia Previdenciária, será determinada a produção da prova após contestada a ação.

IV) Caso a parte autora não tenha apresentado quesitos com a petição inicial, dispõe do prazo de 10 (dez) dias para fazê-lo e indicar assistente técnico, caso queira (Lei n. 10.259/2001, §2º do art. 12).

Neste pormenor, recomenda-se às partes, em adesão ao propósito de melhoria da gestão processual,  (i) que não apresentem quesitos repetitivos do formulário indicado e (ii) caso tenham apresentado quesitos com a petição inicial ou venham a apresentar que os insiram diretamente no sistema e-Proc por meio do painel de ações > “Quesitos da Parte Autora”1, sob pena de serem desconsiderados.

V) Eventual ausência à perícia técnica deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias contados da data designada para o exame, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (Lei n. 9.099/1995, §1º do art. 51).

Alerte o(a) advogado(a) à parte autora que esta deverá comparecer à perícia portando documento de identificação com foto e todos os exames e laudos médicos que possuir.

VI) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311).

VII) Em havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal - MPF para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica (CPC, inciso II do art. 178).

VIII) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, especialmente: (i) inteiro teor do processo administrativo, (ii) o detalhamento (e não apenas o resumo) dos intrumentos das avaliações médico-pericial e social, quando efetuadas e (iii) extrato atualizado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.

IX) Intimem-se. 1. manual e tutorial em vídeo em  https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados
22/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:24

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 08:42

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJJUS501J para ESLIN01F)
22/07/2025 00:26

Declarada incompetência
21/07/2025 12:40

Juntada de Certidão
17/07/2025 21:37

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2025 11:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/07/2025 09:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS501J)
17/07/2025 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5108424-42.2024.4.02.5101

Conselho Regional dos Representantes Com...

Aloyalex Brasil Representacao Comercial ...

Advogado: Bruno Moura de Souza Leao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004169-33.2024.4.02.5004

Sabrina Alvarenga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/12/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 5098093-98.2024.4.02.5101

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Daniel Batista Pereira Serra Lima

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002356-19.2025.4.02.5106

Eunice Dias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabricio Fontana

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002354-49.2025.4.02.5106

Laio Cesar de Andrade

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo