08/08/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 08:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 06/08/2025 08:40:32)
05/08/2025 17:36

Juntada de Petição
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004209-12.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: JADERSON MACEDO MAGALHAESADVOGADO(A): PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA (OAB RJ248246)ADVOGADO(A): ISABELA MARQUES REGO (OAB RJ233711) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade e ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo, qual seja, 31/08/2023 (evento 1, DOC5).

Ao evento 20, SENT1, o feito foi convertido em diligência a fim de que o autor comprovasse que as contribuições de 01/10/1982 a 01/04/2024, referentes ao vínculo junto à Câmara Municipal de Niterói, foram vertidas para o RGPS.

Quanto à esta questão, o demandante manteve-se inerte.

Na mesma oportunidade, foi concedido prazo para que o demandante demonstrasse a regularidade das contribuições sinalizadas, no CNIS, com o indicador de pendência PREM-EXT (evento 15, CNIS1, seq. 18, fl.14), tendo sido ressaltado que, na hipótese de se tratar de contribuinte individual prestador de serviço gerente ou administrador da pessoa jurídica, o demandante deveria comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias do período controvertido.

Ao final, foi salientado que no caso de as GPS, eventualmente apresentadas, tiverem sido emitidas em nome da pessoa jurídica, elas devem informar a qual(is) empregado(s) o valor recolhido se refere e, não havendo tal informação, deverá o demandante apresentar (i) GFIP, na qual as remunerações e contribuições são discriminadas por segurado, comprovando, portanto, a que empregados se refere o recolhimento pela GPS; e (ii) recibo de entrega da GFIP, a fim de demonstrar que as informações foram declaradas ao fisco.

Em resposta, o autor apresentou contrato social da empresa SALÃO LÍDER BARBEARIA E CABELEIREIRO LTDA ME dando conta de que ele seria o administrador da empresa (evento 35, CONTRSOCIAL2): Ademais, junta uma série de documentos que não podem ser considerados como meios de prova para a validação do período controvertido, uma vez que não se prestam a comprovar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Por fim, indefiro o pedido de oitiva de testemunhas, visto que a presente controvérsia resolve-se por meio da apresentação de prova documental, com a comprovação do efetivo pagamento das contribuições, de modo que a produção de prova oral não teria qualquer utilidade.

Dessa feita, em derradeira oportunidade, sob pena de julgamento do processo tal como instruído, intime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos documentação apta a comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias do período sinalizado com a pendência de remuneração extemporânea (PREM-EXT), qual seja, de 01/2021 a 11/2022.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte ré no prazo de 10 dias.

Decorrido(s) o(s) prazo(s), voltem-me os autos conclusos.
23/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:56

Determinada a intimação
23/07/2025 00:27

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 22:18

Juntada de Petição - (SP483717)
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:37

Determinada a intimação
03/06/2025 06:06

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 23:04

Juntada de Petição
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
11/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 14:32

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/07/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/07/2024 17:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:33

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/07/2024 11:22

Juntada de Petição
16/07/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
07/05/2024 11:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/05/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2024 18:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 18:40

Determinada a citação
26/04/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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