12/09/2025 17:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
11/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
10/09/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029713-03.2022.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOAUTOR: DARIA BANHOS TRISTAO FERNANDES (Espólio)ADVOGADO(A): OSVALDO HULLE (OAB ES012361)ADVOGADO(A): TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES (OAB ES014721)ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA (OAB ES016631)AUTOR: JOANA D ARC CALMON TRISTAO GUZANSKY (Inventariante)ADVOGADO(A): TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES (OAB ES014721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 04/09/2025 - APELAÇÃO
09/09/2025 20:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
09/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029713-03.2022.4.02.5001/ESAUTOR: DARIA BANHOS TRISTAO FERNANDES (Espólio)ADVOGADO(A): OSVALDO HULLE (OAB ES012361)ADVOGADO(A): TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES (OAB ES014721)ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA (OAB ES016631)AUTOR: JOANA D ARC CALMON TRISTAO GUZANSKY (Inventariante)ADVOGADO(A): TALITA THOMAZ VIEIRA BAETA NEVES (OAB ES014721)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR que são acumuláveis as aposentadorias concedidas ao Sr.

JOSÉ TRISTÃO FERNANDES (benefícios originários): a primeira, vinculada ao quadro do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), em que se aposentou do cargo de Agente de Telecomunicações e Eletricidade em 10/10/1980 (evento 1, COMP8); a segunda, vinculada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), em que se aposentou do cargo de Analista Judiciário em 01/04/1995 (evento 1, COMP10).

Via de consequência, declaro também acumuláveis as pensões por morte concedidas à autora em razão do óbito do instituidor de pensão; B) ANULAR a instauração de processo administrativo de verificação de irregularidade, que objetivava obrigar a autora a realizar opção entre as pensões recebidas do IPAJM e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), determinada pela Nota Técnica nº 1055/2022/SEI/SEI-MCTI.

Mantenho a tutela de urgência concedida no evento 3, DESPADEC1.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal do ente público (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a parte ré a devolver à parte autora as custas iniciais recolhidas, bem como a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c §4º, III do CPC-2015.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC).

Intimem-se. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
18/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 14:49

Conclusos para julgamento
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/01/2025 09:41

Juntada de Petição
31/01/2025 09:40

Juntada de Petição
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/01/2025 17:31

Juntada de Petição
21/01/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/01/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/01/2025 16:18

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2024 17:52

Conclusos para julgamento
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/07/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:48

Determinada a intimação
25/03/2024 16:42

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 11:27

Juntada de Petição
21/11/2023 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/10/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:03

Determinada a intimação
01/08/2023 18:54

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 15:54

Juntada de Petição
01/08/2023 15:42

Juntada de Petição
29/07/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/05/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/05/2023 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 19:07

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2023 14:09

Juntada de Petição
01/03/2023 11:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50165961020224020000/TRF2
10/02/2023 14:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50165961020224020000/TRF2
31/01/2023 17:25

Conclusos para julgamento
30/01/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/12/2022 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/11/2022 14:45

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50165961020224020000/TRF2
19/11/2022 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2022 10:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50165961020224020000/TRF2
17/11/2022 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2022 09:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2022 08:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/10/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 18:36

Concedida a Medida Liminar
11/10/2022 13:58

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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