28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-76 processada no TRF2 com o no. 51694049720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-76 processada no TRF2 com o no. 51694031520254029666/TRF (KLISTHIAN PAVAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
28/08/2025 03:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-76 processada no TRF2 com o no. 51694031520254029666/TRF (DIEGO DE OLIVEIRA)
19/08/2025 14:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-76
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 16:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-76
29/07/2025 11:14

Juntada de Petição
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 66
28/07/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:48

Despacho
24/07/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 23:00

Juntada de Petição
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição
18/06/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 08:35

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027875-54.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DIEGO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KLISTHIAN NILSON S.

PAVÃO (OAB ES014420)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 7143691721 à parte autora, com efeitos financeiros desde a DER (em 17/01/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Considerando que eventual recurso contra a sentença terá somente efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, o INSS deverá implantar em 30 dias úteis o benefício previdenciário, observando os seguintes parâmetros: Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/01.

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
22/05/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/05/2025 03:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 22:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 20:36

Juntada de Petição
19/05/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
26/03/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/03/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 20:24

Juntada de Petição
11/03/2025 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
13/01/2025 14:01

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/12/2024 18:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
16/12/2024 12:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 18:37

Juntada de Petição
13/12/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/10/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DIEGO DE OLIVEIRA <br/> Data: 13/11/2024 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lado
01/10/2024 17:19

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
01/10/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/09/2024 13:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/09/2024 22:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 22:45

Indeferido o pedido
27/08/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 12:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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