TRF2 - 5002786-89.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/09/2025 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/09/2025 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/09/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002786-89.2025.4.02.5002/ESAUTOR: FABIANA BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIA BRUM DE OLIVEIRA (OAB ES041167)ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DE PAULO (OAB ES035406)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, , CPF: *00.***.*88-00 (NB 31/647.045.970-0), desde 07/02/2025, podendo cessar em 07/01/2026; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.
A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).
Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
06/09/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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06/09/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/09/2025 15:36
Julgado procedente em parte o pedido
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20/08/2025 13:40
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004599-25.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 27, 53, 80
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20/08/2025 11:34
Conclusos para julgamento
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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04/08/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/08/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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04/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002786-89.2025.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZAUTOR: FABIANA BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIA BRUM DE OLIVEIRA (OAB ES041167)ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DE PAULO (OAB ES035406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 31/07/2025 - PETIÇÃO -
01/08/2025 15:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/08/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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24/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002786-89.2025.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: FABIANA BARROS DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIA BRUM DE OLIVEIRA (OAB ES041167)ADVOGADO(A): MAYARA MARQUES DE PAULO (OAB ES035406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 03/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
21/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
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21/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 19:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/07/2025 19:25
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 18:45
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02S)
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03/07/2025 18:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/07/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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23/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 15:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA BARROS DOS SANTOS <br/> Data: 23/06/2025 às 17:15. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZAD
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23/05/2025 15:18
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 6
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23/05/2025 15:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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23/05/2025 15:12
Juntada de peças digitalizadas
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01/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
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29/04/2025 11:29
Juntada de Petição
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
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10/04/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 20:05
Perícia designada - <br/>Periciado: FABIANA BARROS DOS SANTOS <br/> Data: 26/05/2025 às 14:45. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
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10/04/2025 20:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02S para CEPCACJA-ES)
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10/04/2025 19:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/04/2025 17:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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10/04/2025 16:05
Juntado(a)
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10/04/2025 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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