19/09/2025 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004222-17.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA APARECIDA CLARINDO MONTEIROADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o INSS ao pagamento do benefício seguro defeso, referente ao(s) requerimento(s) dos anos de 2021, com DER em 10/12/2021 (Evento 1, PROCADM8), à parte autora, com atualização dos valores mediante incidência juros de mora e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 11.960/09 e consoante os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a citação, observando-se o disposto na EC 113/2021.

Tal pagamento deverá ser efetivado através da expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor), em razão de todo o lapso já suportado pela parte autora desde a data inicial de concessão do benefício.

A teor do que dispõe o § 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não pode ocorrer quando há perigo da irreversibilidade do provimento, motivo pelo qual a expedição da RPV só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
17/09/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
17/09/2025 16:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5001503-62.2024.4.02.5003/ES - ref. ao(s) evento(s): 35
17/09/2025 11:57

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 00:43

Juntada de Petição
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 16:00

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004222-17.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA APARECIDA CLARINDO MONTEIROADVOGADO(A): PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389)ADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora. Após, cumpra-se, no que couber, o despacho do Evento 23.
11/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:25

Determinada a intimação
11/07/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 00:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/05/2025 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:21

Determinada a intimação
12/05/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 16:47

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
13/03/2025 16:06

Despacho
21/01/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/12/2024 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:11

Determinada a intimação
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSMT01F)
13/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:11

Declarada incompetência
08/11/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 10:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
06/11/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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