16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005753-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVANI BRITO SANTOSADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM11, fls. 75/78).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (07/01/2025) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Assim, venham conclusos para sentença.
17/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 15:27

Decisão interlocutória
17/07/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 22:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO12S)
09/05/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/05/2025 15:41

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IVANI BRITO SANTOS <br/> Data: 07/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUARDO CAMP
21/03/2025 15:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12S para CEPERJA-RJ)
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 14:27

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 15:31

Decisão interlocutória
20/02/2025 20:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 20:11

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 11:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
29/01/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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