TRF2 - 5001926-79.2025.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2025 15:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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12/09/2025 15:20
Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
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12/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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11/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001926-79.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: ANGELICA ANCHIETAADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 08/09/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário -
10/09/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
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10/09/2025 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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08/09/2025 18:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/09/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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20/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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19/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001926-79.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ANGELICA ANCHIETAADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, com data de início (DIB) retroativa ao requerimento administrativo (05/12/2023). Deverá a autarquia pagar ao autor as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e relativos ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), reaprecio o pedido e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada hipótese de interposição de recurso. Intimem-se. -
18/08/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/08/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/08/2025 15:12
Julgado procedente o pedido
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12/08/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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08/08/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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07/08/2025 13:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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07/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/08/2025 17:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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06/08/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/07/2025 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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21/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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21/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001926-79.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ANGELICA ANCHIETAADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 34: Nada a reconsiderar.
Mantenho a decisão do evento 3 por seus próprios fundamentos.
II - Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial juntado no evento 30 pelo prazo de 10 (dez) dias.
Não havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado.
Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda à Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.
III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação (ev. 38), em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.
IV - Após, venham conclusos para sentença. -
18/07/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:21
Despacho
-
18/07/2025 12:47
Conclusos para decisão/despacho
-
15/07/2025 18:38
Juntada de Petição
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14/07/2025 19:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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14/07/2025 19:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 10:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2025 10:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/07/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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02/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/05/2025 16:24
Juntada de Petição
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30/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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26/05/2025 02:38
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:50
Despacho
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21/05/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 14:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 21/05/2025 14:23:07)
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30/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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26/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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24/04/2025 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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15/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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14/04/2025 22:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/03/2025 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 13:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANGELICA ANCHIETA <br/> Data: 14/04/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Per
-
24/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:35
Despacho
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10/03/2025 16:31
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2025 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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