04/08/2025 17:00

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004027-26.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO SERGIO PANDOLFOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer aposentadoria por tempo de contribuição, pleiteando o reconhecimento e averbação de atividade rural como segurado especial nos períodos de 31/01/1978 a 31/01/1984 e de 01/02/1984 a 30/06/1995.

Solicita também a emissão de guia para recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao trabalho rural após 31/10/1991, no montante necessário à concessão do benefício.

Nos termos dos arts. 39, inciso II, e 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o tempo de atividade rural exercido após 31/10/1991 somente pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o pagamento das correspondentes contribuições previdenciárias.

Considerando que a análise do direito à aposentadoria depende do prévio pagamento dessas contribuições, sendo vedada a prolação de sentença condicionada à regularização futura, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar o período em relação ao qual pretende efetuar o recolhimento previdenciário.

Na sequência, intime-se a CEAB-DJ para, em 30 (trinta) dias, emitir a Guia da Previdência Social (GPS), aplicando juros e multa somente às contribuições exigíveis após a MP nº 1.523/96, conforme Tema 1.103 do STJ, com apuração limitada à data do requerimento administrativo.

Com a apresentação do valor, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento da GPS no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.
15/07/2025 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:32

Convertido o Julgamento em Diligência
11/02/2025 17:03

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/01/2025 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:36

Decisão interlocutória
13/01/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/11/2024 09:34

Juntada de Petição
21/11/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 11:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/08/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 15:04

Determinada a intimação
27/08/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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