23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005072-93.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): MATHEUS SILVA PEDROZA (OAB RJ216190)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB SP221160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Suspenda-se, por ora, a realização de perícia anteriormente designada. Intimem-se.
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
21/07/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:41

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
21/07/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:43

Juntada de Petição
04/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
29/05/2025 17:42

Juntada de Petição
27/05/2025 17:16

Juntada de Petição
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
26/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:37

Despacho
23/05/2025 11:28

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
26/03/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 22:07

Decisão interlocutória
26/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição
10/03/2025 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 19:19

Decisão interlocutória
07/03/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
24/01/2025 13:04

Juntada de Petição
24/01/2025 04:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/01/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
21/01/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/01/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
14/01/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
13/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:11

Decisão interlocutória
13/01/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:23

Juntada de Petição
13/01/2025 12:44

Juntada de Petição
04/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
08/11/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/11/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 12:47

Decisão interlocutória
04/11/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 10:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MELLYNTHEN DOMINGUES BROCCO - EXCLUÍDA
07/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/10/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
04/10/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:37

Determinada a intimação
04/10/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:17

Juntada de Petição
26/09/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/09/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
18/09/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINEIDE MARTINS TEIXEIRA - EXCLUÍDA
30/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
06/08/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/08/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/08/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 19:07

Decisão interlocutória
05/08/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
10/07/2024 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/06/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/06/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:29

Decisão interlocutória
26/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
27/05/2024 21:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:32

Decisão interlocutória
21/05/2024 10:36

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 19:46

Juntada de Petição
09/04/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/04/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/04/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/04/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/03/2024 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/01/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/01/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/01/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/01/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 16:22

Determinada a intimação
16/01/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/10/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/10/2023 17:52

Juntada de Petição
30/10/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/10/2023 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/10/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2023 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:43

Alterado o assunto processual
27/08/2023 12:39

Juntada de Petição
24/07/2023 09:53

Juntada de Petição
24/07/2023 09:49

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SP221160 - CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR)
30/06/2023 11:30

Juntado(a)
01/06/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2023 17:37

Juntada de Petição
12/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2023 18:50

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2023 16:19

Juntado(a)
02/05/2023 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2023 13:48

Determinada a citação
28/04/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 17:04

Juntada de Petição
25/04/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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