16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 11:15

Juntada de Petição
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074160-62.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE HENRIQUE LEMOS DE FREITASADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB RJ235550)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) ADICIONAL HRA e AHRA/DOBRA DE TURNO.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
21/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:35

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 17:50

Conclusos para julgamento
19/08/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 12:34

Juntada de Petição
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:31

Determinada a intimação
28/07/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074160-62.2025.4.02.5101 distribuido para 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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