19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015123-48.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ELIDA BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): RENATA ROMANEL SEQUEIRA (OAB RJ157671) DESPACHO/DECISÃO Sentença no evento 31.

Acórdão da Turma Recursal no evento 42.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias ou nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
25/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:28

Determinada a intimação
25/08/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 11:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJNIG04
16/08/2025 11:10

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5015123-48.2023.4.02.5110/RJ RECORRENTE: ELIDA BATISTA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA ROMANEL SEQUEIRA (OAB RJ157671) DESPACHO/DECISÃO Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de implantação de parcelas de seguro-desemprego e de indenização de danos morais, em face da União Federal.

Alega a recorrente que o contrato de experiência apenas suspende, mas não extingue o direito ao seguro-desemprego.

Afirma, ainda, que a exigência de um dia de desemprego extrapola o poder regulamentar da Administração e pede a reforma integral da sentença.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

O benefício de seguro-desemprego, previsto nos artigos 7º, II, e 201, III, ambos da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que assim estabelece: “Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; II- (Revogado) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.” Importante destacar, também, que o art. 7º, I, da Lei n.º 7.998/1990 determina a suspensão do seguro-desemprego quando o trabalhador obtém novo emprego.

Vejamos: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; O marco legal aplicável ao caso concreto é composto, de um lado, pelo art. 7º, I, da Lei 7.998/1990, que determina a suspensão do seguro-desemprego sempre que o trabalhador obtém novo emprego, e, de outro, pela Resolução CODEFAT 467/2005, editada com fundamento no art. 9º, § 2º, da mesma lei.

Esta resolução, ao disciplinar a retomada das parcelas, estabelece em seu art. 18, parágrafo único, que a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, de experiência ou a termo só autoriza a continuidade do benefício quando houver, entre um vínculo e outro, ao menos um dia de desemprego, requisito objetivo que deve ser comprovado pelo interessado.

A validade da Resolução CODEFAT 467/2005 já foi firmemente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que a considerou compatível com a Lei 7.998/1990 e em plena consonância com o princípio da legalidade, conforme precedentes paradigmáticos, conforme já pontuado pelo juízo singular.

Ao analisarmos a documentação acostada aos autos, nota-se que os registros constantes da carteira de trabalho demonstram que o novo vínculo contratual iniciou-se exatamente na mesma data da dispensa anterior (02 de junho de 2021).

Desse modo, não se verifica o intervalo mínimo de um dia de desemprego imposto pelo art. 18, parágrafo único, da Resolução 467/2005, o que inviabiliza a retomada ou o pagamento das parcelas de seguro-desemprego pretendidas.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a negativa do benefício amparada em norma válida configura exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil) e, por consequência, não caracteriza ilicitude.

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova concreta de abalo à esfera íntima da recorrente que ultrapasse o mero dissabor decorrente da recusa administrativa, razão pela qual falta suporte fático e jurídico para a reparação pretendida.

Em vista dessas considerações, conclui-se que a recorrente não preenche o requisito legal indispensável à concessão do seguro-desemprego e tampouco demonstrou dano moral indenizável, devendo ser integralmente mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 20:25

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 14:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/02/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/02/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/02/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 16:14

Julgado improcedente o pedido
18/04/2024 16:49

Conclusos para julgamento
25/03/2024 23:40

Juntada de Petição
25/03/2024 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:55

Determinada a intimação
28/02/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
13/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
22/11/2023 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:17

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2023 15:17

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 14:09

Juntada de Petição
25/09/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/09/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:54

Determinada a intimação
18/09/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 18:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG02S para RJNIG04F)
01/08/2023 18:24

Juntada de Certidão
01/08/2023 17:52

Juntado(a)
01/08/2023 17:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 27/07/2023 16:40:03)
01/08/2023 17:49

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
01/08/2023 17:48

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Seguro-desemprego
27/07/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO JUDICIAL • Arquivo

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