19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004678-18.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: EDSON BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil, dada a falta de interesse processual superveniente do impetrante.

Custas ?ex lege?.

Ciência ao MPF.

Sem verba honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com baixa P.R.I.
17/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 12:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/09/2025 01:11

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 08:37

Juntada de Petição
24/07/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11
24/07/2025 08:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
24/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 12:38

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004678-18.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: EDSON BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) DESPACHO/DECISÃO I – Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDSON BARBOSA em face de GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BARRA MANSA, a fim de que seja determinado à autoridade coatora que proceda a conclusão, em 10 dias, do requerimento administrativo n. º 929784495, que objetiva a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana.

Narra o autor que o Demandante, nascido em 19/06/1959(66 anos), requereu em 25/09/2024 a concessão de Aposentadoria por Idade Urbana (Req. nº 929784495), tendo preenchido os requisitos legais.

Verifica-se, contudo, que o pedido ainda não foi analisado, mesmo após 09 meses, embora o benefício seja essencial para seu sustento.

Ressalta-se que o Impetrante, por sua condição de idoso, tem direito à prioridade processual (Art. 71 do Estatuto do Idoso).

Diante do excesso de prazo (Art. 49 da Lei 9.784/99), mostra-se cabível o Mandado de Segurança.

Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório.

Decido II - DEFIRO a gratuidade de justiça requerida, dada a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa física pela simples declaração (art. 99, § 3o, do CPC/). III - Do pedido de liminar. Conforme prevê o art. 1º da Lei 12.016/2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas corpus’ ou ‘habeas data’, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

A medida liminar em sede mandamental pressupõe a ocorrência de determinados requisitos autorizadores, quais sejam, a relevância do fundamento do pedido, ou seja, probabilidade de existência do direito invocado pelo demandante, com prova pré-constituída (fumus boni iuris), bem como o risco de ineficácia da sentença, gerando perigo para o direito da parte (periculum in mora).

Assim, a concessão de liminar somente pode ser adotada quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte impetrante, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro flagrante ilegalidade do ato ou abusividade por parte da Administração Publica, pois não se sabe, por ora, se há uma justificativa razoável para o atraso na análise e conclusão do protocolo de requerimento nºº 929784495 EVENTO 1 PADM7, tal como acúmulo de serviço, greves, ausência de pessoal, ou mesmo motivo atribuível à parte Impetrante (falta de apresentação de documentos, por exemplo).

Longe de minimizar o consagrado direito à razoável duração do processo.

Todavia, neste momento processual, é prudente que se aguarde o devido contraditório, considerando, inclusive, o rito célere dos mandados de segurança, que afasta o perigo na demora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intimem-se as partes desta decisão. IV - Na oportunidade, notifique-se a autoridade impetrada, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as informações que julgar necessárias.

Intime-se a Procuradoria responsável pela representação judicial da pessoa jurídica à qual vinculada a autoridade coatora, para que, querendo, ingresse no feito.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para fins do art. 12 da Lei 12.016/09.

Tudo feito, tornem-me conclusos.
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 22:51

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 17:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05S para RJVRE01F)
16/07/2025 17:05

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Aposentadoria
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004678-18.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: EDSON BARBOSAADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer que a autoridade coatora seja compelida a apreciar seu pedido de benefício de aposentadoria por idade urbana protocolado sob o nº 929784495, diante de excessiva mora por parte do INSS.

O referido pedido encontra fundamento no art. 49 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, dispondo que, concluída a instrução, a administração tem prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso dos autos, portanto, o mérito diz respeito ao descumprimento dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, frente à notória escassez de servidores nos quadros do INSS, questão estrutural sabidamente existente.

Ressalte-se que a referida questão não se relaciona à concessão, ao indeferimento, ao restabelecimento, à revisão ou ao reajuste de benefícios previdenciários ou assistenciais, mas sim à morosidade da Administração Pública, especificamente da Autarquia Previdenciária, em apreciar o requerimento administrativo formulado pelo impetrante.

Neste ponto, convém rememorar que a competência das varas previdenciárias em razão da matéria encontra-se fixada no art. 8º, § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que assim dispõe: "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." Constata-se, portanto, que a matéria objeto do presente mandamus foge à competência das varas especializadas em matéria previdenciária, porque não se refere a benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e sim à ineficiência e mora da Administração Pública na apreciação dos processos administrativos, questão de caráter administrativo.

Nessa ordem de ideias, o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, em 05.12.2024, nos autos da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, ser administrativa a matéria relativa a mandado de segurança cujo objeto é a concessão da ordem para que a autoridade coatora seja compelida a apreciar requerimento administrativo, mediante a garantia constitucional do direito à razoável duração do processo.

Confira-se, por oportuna, a emenda do referido acórdão: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, CC 5006246-89.2024.4.02.0000, Órgão Especial, Relator p/Acórdão: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Julgado: 05/12/2024) (grifos nossos) Paralelamente e utilizando-se a mesma razão de decidir adotada no voto divergente apresentado pelo Ilustre Desembargador Federal Sergio Schwaitzer (que sagrou-se vencedor no julgamento desta petição cível - 5006246-89.2024.4.02.0000, Eventos 31 e 57), uma vez que o Órgão Especial entendeu que não há competência previdenciária em mandados de segurança que tratam unicamente da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, tendo a discussão natureza eminentemente administrativa, não há justificativa para que os mandamus relacionados a esta temática sejam processados e julgados por Varas Previdenciárias desta Subseção.

Destarte, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente writ.

II - Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas Federais Cíveis de Volta Redonda.

Por se tratar de mandado de segurança, determino a redistribuição imediata do feito, conforme art. 289, §2º, parte final do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Proceda a Secretaria à alteração do Assunto para 010306.
15/07/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 20:10

Despacho
15/07/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012736-81.2023.4.02.5103

Tania Regina Pessanha Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2024 18:24

Exibir Processo

Processo nº 5003483-48.2023.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Fibra Colt 100 Tintas LTDA

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002266-23.2025.4.02.5005

Cirlei Bosi Ferrari

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024672-60.2019.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Adelson Jose Fardin

Advogado: Luana Gasparini

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/07/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5024672-60.2019.4.02.5001

Adelson Jose Fardin

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Canellas Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo