27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070232-40.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR RIOS BERCHIOLIADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
15/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:57

Determinada a intimação
15/08/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 22:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 22:00

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070232-40.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PAULO CESAR RIOS BERCHIOLIADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício AUXÍLIO DOENÇA (NB 641.422.672-0), desde o dia seguinte à sua cessação em 28/08/2024 e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua implantação (a menos que seja concedida prorrogação administrativa do benefício); bem como a pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios.
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/06/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/01/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/12/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/12/2024 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 15:49

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/12/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
01/11/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
17/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 16:52

Determinada a intimação
16/10/2024 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO CESAR RIOS BERCHIOLI <br/> Data: 12/11/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE S
23/09/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/09/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/09/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 11:24

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 20:54

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 20:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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