12/09/2025 19:00

Despacho
12/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/09/2025 16:14

Expedição de ofício
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 207
10/09/2025 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 207
10/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001414-07.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o determinado no evento 196.1, devendo a CEF, após proceder com a transferência dos valores, juntar o extrato atualizado da conta nº 4117.005.86461479-7.

Após, voltem conclusos para apreciar a petição do evento 202.1.
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:46

Despacho
09/09/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
03/09/2025 16:39

Juntada de Petição
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 197
24/07/2025 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
24/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001414-07.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Com a preclusão da presente decisão, comunique-se à CEF, observados os requisitos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00005 de fevereiro de 2021 c/c Resolução nº TRF2-RSP-2021/00016, de 24 de março de 2021, para que transfira eletronicamente o montante parcialmente depositado na conta nº 4117.005.86461479-7 (evento 80) - R$ 165.676,86, em 03/2024, e seus acréscimos legais -, em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 42.***.***/0001-52, para Banco do Brasil, agência nº 2234-9, conta nº 291632-0, em conformidade com o disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC.

Note-se que eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido.

A CEF deve apresentar resposta, no prazo de 10 dias, acerca do cumprimento, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail ([email protected]).
23/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:05

Despacho
23/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 191
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 191
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001414-07.2022.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se eletronicamente a CEF (agência 4117) para que junte aos autos o extrato atualizado de todas as contas vinculadas ao presente feito, informando eventuais valores já levantados.

Prazo: 10 dias.
18/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:50

Determinada a intimação
17/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 185
17/07/2025 15:38

Juntada de Petição
07/07/2025 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
03/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:30

Determinada a intimação
03/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
03/07/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/06/2025 22:17

Expedição de ofício
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
25/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:18

Determinada a intimação
24/04/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/04/2025 11:58

Juntada de Petição
13/03/2025 01:20

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
27/02/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
26/02/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:13

Despacho
26/02/2025 04:25

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159
13/12/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/12/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:07

Determinada a intimação
12/12/2024 02:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
02/12/2024 09:18

Juntada de Petição
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
05/11/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
04/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:18

Determinada a intimação
30/10/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
14/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/10/2024 10:54

Expedição de ofício
12/10/2024 10:54

Expedição de ofício
09/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
26/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/09/2024 02:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
03/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:58

Determinada a intimação
02/09/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
27/08/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
14/08/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:06

Determinada a intimação
25/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
08/07/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 13:49

Juntada de Petição
03/07/2024 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
02/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:24

Determinada a intimação
02/07/2024 09:22

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/06/2024 13:26

Juntada de Petição
17/06/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/06/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
14/06/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
13/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:30

Determinada a intimação
13/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
31/05/2024 08:59

Juntada de Petição
31/05/2024 08:56

Juntada de Petição
27/05/2024 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
10/05/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/05/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/05/2024 16:50

Expedição de ofício
09/05/2024 16:50

Expedição de ofício
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
27/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/03/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 23:18

Despacho
05/03/2024 22:51

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 22:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
05/03/2024 13:44

Juntada de Petição
05/03/2024 13:10

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2024 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/03/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 20:35

Determinada a intimação
01/03/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 16:24

Juntada de Petição
27/02/2024 12:39

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2024 17:42

Juntada de Certidão
23/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
22/02/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2024 19:52

Expedição de ofício
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
31/01/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:20

Determinada a citação
30/01/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/01/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
23/01/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 13:23

Juntada de peças digitalizadas
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/01/2024 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/01/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 19:11

Despacho
08/01/2024 05:58

Conclusos para decisão/despacho
01/01/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 57
14/12/2023 14:35

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/12/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
13/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:14

Determinada a intimação
13/12/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/11/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/11/2023 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/11/2023 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 19:52

Determinada a citação
31/10/2023 22:52

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 22:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
31/10/2023 12:43

Juntada de Petição
25/10/2023 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/10/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:54

Determinada a intimação
09/10/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 16:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
07/10/2023 11:19

Juntada de Petição
05/10/2023 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/10/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:59

Determinada a intimação
03/10/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 14:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023 14:00

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5022784-42.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37
03/10/2023 14:00

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50227844220224025101/RJ
07/08/2023 20:29

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50227844220224025101/RJ
05/05/2022 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
05/05/2022 17:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/05/2022 16:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
04/05/2022 16:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 06/04/2022 11:28:38)
11/04/2022 17:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
07/04/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/04/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/04/2022 07:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
05/04/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 19:29

Juntada de Petição
01/04/2022 00:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/03/2022 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 15:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
30/03/2022 19:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 12 Número: 50227844220224025101
30/03/2022 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/03/2022 05:37

Juntada de Petição
23/03/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 15:40

Juntada de Petição
21/03/2022 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2022 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 20:41

Despacho
15/03/2022 21:40

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 21:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2022 14:41

Juntada de Petição
11/02/2022 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
11/02/2022 14:44

Determinada a citação
11/02/2022 14:10

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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