19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012222-49.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MARCOS CLEMENTE DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOELMA DA COSTA CARVALHO (OAB RJ170156) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE INÍCIO, DURAÇÃO E ESPÉCIE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA NO SENTIDO DE SER DEVIDO TÃO APENAS O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM DCB EM 30 DIAS A CONTAR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença que condenou "o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor do postulante, com DIB em 17/03/2025 (na DII) e DCB no prazo de 30 dias, contados a partir da data da efetiva implantação do benefício" (Evento 38). O recorrente postula o seguinte (Evento 49): Decido. Após a juntada do laudo pericial inicial, no qual não foi constatada a existência de incapacidade (Evento 22), o autor apresentou documentos e o juízo determinou a intimação da perita para complementar o laudo pericial.

No laudo complementar (Evento 36), a perita confirmou o diagnóstico de epilepsia focal apta a gerar incapacidade temporária para a atividade habitual de ajudante de pedreiro, desde 17/03/2025.

A expert do juízo ainda estimou prazo de recuperação em 120 dias desde aquela data (quesitos 4, 5 e 14 do juízo). Levando em consideração que, na data da sentença, aquele prazo estava por vencer, o juízo a quo acabou estendendo a DCB do auxílio por incapacidade temporária por ele concedido pelo prazo 30 dias, contados a partir da efetiva implantação.

Pois bem.

Voltando ao laudo complementar, observo que a perita ainda apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a situação clínica do autor (em resposta aos quesitos do juízo e do próprio recorrente): Faz uso regular de Levetiracetam, Carbamazepina, Divalcon e Diazepam SOS.

Sem uso de canabidiol ou indicação cirúrgica;Não necessita de assistência contínua, mas deve evitar atividades de risco;Não há divergência entre os dados periciais e o sistema, somente o período de análise pericial judicial incluiu o prontuário médico;Possui diagnóstico de epilepsia focal crônica, atualmente em estágio descompensado, com crises semanais;Apresenta epilepsia com piora recente.

Está incapacitado de forma total e temporária para sua atividade habitual, com previsão de 120 dias de afastamento;Apresenta sonolência, tremores e risco de quedas durante crises, o que limita atividades físicas e operacionais;Controle das crises pode ser alcançado com ajuste terapêutico.

Estima-se melhora em até 120 dias;Poderá retornar à função após o período de 120 dias, desde que haja melhor controle das crises.

O recorrente argumenta que, "desde 15/05/2023, encontra-se afastado de suas atividades laborais devido a EPILEPSIA REFRATÁRIA (CID 10: G40.0), conforme comprovam os laudos médicos anexados em evento 04, 09, 20, 25, 30 e 34, como atestados, exames, prontuários, etc.

Esses documentos atestam a incapacidade total e permanente para o trabalho, com necessidade de acompanhamento médico e tratamento continuado".

Ocorre que, quanto à eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo da perita, que é da confiança do juízo e imparcial, apta, portanto, a realizar a perícia com isenção. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora, seja em relação à DII, ou então, quanto à natureza temporária da incapacidade e ao prazo estimado de 120 dias para a reavaliação.

Ademais, considerando a natureza da epilepsia focal crônica, em estágio descompensado, ainda que com registro de crises semanais, mostra-se plenamente razoável a fixação do prazo de 120 dias para reavaliação do quadro clínico.

Isso porque, nesse intervalo temporal, é possível realizar ajustes terapêuticos pertinentes, seja por meio da adequação das doses, da substituição ou associação de fármacos, ou mesmo da introdução de medidas complementares.

Trata-se de período suficiente para que os medicamentos atinjam níveis estáveis, permitindo a adequada observação da resposta clínica do paciente, tanto no que diz respeito à frequência e intensidade das crises, quanto no tocante à tolerabilidade e eventuais efeitos adversos. É bem verdade que não se trata de garantir que, em quatro meses, haverá completa estabilização do quadro, mas, sim, de reconhecer que esse lapso temporal configura parâmetro prudente e razoável — fixado por especialista na área (neurologia e neurocirurgia - quesito 1 do autor) — para uma reavaliação fundamentada da resposta terapêutica.

Além disso, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

A perita do juízo, exatamente com base em sua expertise médica, estimou o prazo de 120 dias, sendo certo, tal como já acima mencionado, o autor não apresentou qualquer argumentação concreta que pudesse demonstrar a exiguidade desse lapso ou a necessidade de transformar o auxílio por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Tampouco comprovou que a incapacidade atual, confirmada no laudo judicial complementar, o acompanha, ininterruptamente, desde a DCB do auxílio-doença NB 643.961.788-9 (Ev. 7.2), para que então fosse possível restabelecer esse benefício, desde 08/08/2024.

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 12). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 10:17

Conhecido o recurso e não provido
12/09/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 13:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012222-49.2024.4.02.5118/RJAUTOR: MARCOS CLEMENTE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOELMA DA COSTA CARVALHO (OAB RJ170156)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício por incapacidade temporária em favor do postulante, com DIB em 17/03/2025 (na DII) e DCB no prazo de 30 dias, contados a partir da data da efetiva implantação do benefício , promovendo, ainda, ao cálculo do respectivo valor do benefício conforme legislação vigente à época.
14/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 19:45

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 15:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 06:54

Juntada de Petição
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 18:17

Juntada de Petição
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:53

Despacho
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição
26/05/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para julgamento - 23/05/2025 01:41:04)
23/05/2025 01:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/04/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 16:11

Juntada de Petição
18/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
14/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 16
14/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 14:37

Intimação em Secretaria
12/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:14

Determinada a intimação
10/03/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 20:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS CLEMENTE DE OLIVEIRA <br/> Data: 20/03/2025 às 12:40. <br/> Local: CONSULTORIO DRA CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Avenida Boulevard 28 de setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel, Rio de J
20/02/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 21:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:55

Determinada a intimação
21/01/2025 17:10

Juntado(a)
21/01/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 18:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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