19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019435-26.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (OAB RJ082074) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:05

Determinada a intimação
18/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 14:17

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/09/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 18:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019435-26.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (OAB RJ082074)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de pensão por morte (NB:21/206.257.287-0), a contar do óbito (23/07/2024), sendo vitalício, tendo em vista que o autor contava com 74 anos de idade na referida data (art. 77, §2º, V, "6", da Lei 8.213/91). (ii) pagar as correspondentes parcelas, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Por presentes os respectivos requisitos, notadamente a probabilidade do direito, como antes reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar ao INSS que implemente o benefício da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao juízo do cumprimento do ora determinado.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
20/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 20/08/2025 13:50. Refer. Evento 21
20/08/2025 13:17

Juntada de Petição
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/08/2025 18:50

Juntada de Petição
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 09:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local RIO BRANCO 243/3 ANDAR ANEXO II CENTRO/RJ - 20/08/2025 13:50
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019435-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): MARIA FRANCISCA MENDES COSTA (OAB RJ082074) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13:50 horas, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sede deste Juízo. Recomendo que as partes e testemunhas (que deverão comparecer independentemente de intimação) compareçam 30 minutos antes do início da audiência munidas de carteira de identidade com foto.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar rol de testemunhas, até 3 (três), nos moldes do artigo 357, §§ 4º e 6º do CPC.

Os advogados, defensores públicos, procuradores federais, advogados da União, membros do Ministério Público e demais representantes processuais que optem por acompanhar a audiência por meio eletrônico deverão acessar a sala virtual por meio dos dados a seguir: APLICATIVO: ZOOM (pode ser baixado em smartphones Android ou Apple, bem como no PC desktop/notebook ou ainda utilizado no PC por meio do navegador de internet)A PESSOA DEVERÁ TER CADASTRO NO APLICATIVO ZOOM E O CADASTRO DEVERÁ SER ABERTO ELETRONICAMENTE PREVIAMENTE À AUDIÊNCIAOs participantes deverão aguardar na sala virtual de espera até que sejam admitidos à conferência e deverão estar identificados com o seu nome / cargo / órgão / pessoa / entidade que representamClique aqui para acessar a sala virtual. Senha de acesso: 979176 O juízo, no entanto, esclarece que o acompanhamento à audiência deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial, de modo que eventuais problemas com o acesso à sala virtual são de responsabilidade daquele que optar pela via eletrônica.

Nos links a seguir, encontram-se orientações claras e objetivas para auxiliar a participação das partes e testemunhas na audiência virtual 1 : http://gg.gg/audiencialegalplaylist https://www.audiencialegal.com.br/ Intimem-se.
21/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2025 14:12

Determinada a intimação
21/07/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/05/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 17:11

Determinada a citação
06/05/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:20

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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