16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
27/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/08/2025 15:15

Determinada a intimação
27/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 19:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115183020254020000/TRF2
20/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:24

Determinada a intimação
20/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 19:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115183020254020000/TRF2
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061355-77.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: JOAO ALFREDO SILVAADVOGADO(A): LILIANE DE MATOS PENEDO (OAB RJ222461)ADVOGADO(A): LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Superintendente Regional Sudeste III e do Gerente Executivo da Previdência Social do Rio de Janeiro, vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de determinar, em antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício em cumprimento à decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Relata o impetrante que ingressou com recurso administrativo após o indeferimento do benefício assistencial de prestação continuada, ao que foi dado provimento pelo acórdão da 16ª Junta de Recursos. É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença tanto da relevância do fundamento quanto do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, de acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

Dos documentos coligidos à petição inicial, verifica-se que o recurso interposto pelo impetrante acerca do indeferimento do benefício de prestação continuada ao idoso foi provido em 14/03/2025 pela 16ª Junta de Recursos evento 1, ANEXO9, que procedeu à devolução do procedimeno administrativo ao INSS, que segue trâmite para cumprimento da decisão no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos - SRSE III. Ante as provas ora apresentadas, não se demonstra a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, sobretudo inaudita altera parte, porquanto inexiste risco de o ato impugnado tornar ineficaz o provimento final. Ademais, importa que seja oportunizado às autoridades coatoras prestarem informações sobre o status atual do processo, razão pela qual se impõe seu indeferimento.

Notifiquem-se as autoridades impetradas e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, remetam-se os autos ao MPF por dez dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

Cumprido, voltem conclusos para sentença.
23/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 08:13

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:10

Juntado(a)
15/07/2025 18:26

Juntado(a)
14/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/06/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:51

Decisão interlocutória
24/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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