22/08/2025 17:03

Conclusos para julgamento
20/08/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001346-19.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MIRIAM LUCIA DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): JORGE EVANGELISTA ALVES PIMENTEL (OAB RJ135904) ATO ORDINATÓRIO Diante do laudo pericial complementar apresentado pela perita do Juízo, dê-se vista às partes para ciência e manifestação.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
11/08/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2025 23:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/08/2025 19:21

Determinada a intimação
31/07/2025 19:30

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001346-19.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: MIRIAM LUCIA DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO(A): JORGE EVANGELISTA ALVES PIMENTEL (OAB RJ135904) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Informar se deseja requerer, ou não, o benefício da gratuidade de justiça.

Caso positivo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência e documento comprobatório da hipossuficiência alegada, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados, utilizando o sítio eletrônico abaixo), sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça requerida (art. 99, parágrafo 2º do CPC). https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp 2) Apresentar termo de renúncia, subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo NB 716.144.938-4 em 26/09/2024, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC8, pág. 11. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 20: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
15/07/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 19:14

Decisão interlocutória
15/07/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR01F)
15/07/2025 10:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/07/2025 10:20

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:09

Juntada de Petição
30/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/04/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/04/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/04/2025 23:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/04/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 00:00

Perícia designada - <br/>Periciado: MIRIAM LUCIA DE OLIVEIRA MACHADO <br/> Data: 30/04/2025 às 15:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna - sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perito: JANINE LEME NOV
05/04/2025 00:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-IP)
04/04/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/04/2025 15:35

Juntado(a)
04/04/2025 15:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR01F)
04/04/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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