08/09/2025 10:56

Baixa Definitiva
08/09/2025 10:55

Transitado em Julgado
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/08/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019962-75.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934)AUTOR: ALEXSANDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934)SENTENÇA Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, considerando que a parte ré não foi citada.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.
12/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 23:36

Indeferida a petição inicial
08/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/07/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50367628120254025101/RJ
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019962-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934)AUTOR: ALEXSANDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB RJ108934) DESPACHO/DECISÃO Na perícia realizada nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032696-34.2020.4.02.5101/RJ, acolhida em sentença (processo 5032696-34.2020.4.02.5101/RJ, evento 75, SENT1), restou consignado que o autor ALEXSANDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO é portador de transtorno do espectro autista, enfermidade que o impede definitivamente de exercer qualquer atividade laboral e lhe gera impedimentos que obstruem sua participação em sociedade, sendo, inclusive, incapacitado para os atos da vida civil.

Em consequência, o Juízo da 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, a fim de garantir a dignidade da pessoa com deficiência e a efetividade do seu direito à Assistência Social, nos termos da Lei n.13.146/2015, por aplicação direta do instituto da translatio iudicii, que confere prevalência ao critério da jurisdição sobre o da competência em casos de extrema urgência, nomeou MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO, pai de ALEXSANDRO DE ANDRADE DO NASCIMENTO, como curador especial deste, ressaltando, contudo, que o genitor do incapaz deveria providenciar o quanto antes a sua interdição perante a Justiça competente, o que parece não ter sido feito.

Considerando que a curatela mencionada foi deferida em caráter estritamente incidental em sentença proferida nos autos do PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032696-34.2020.4.02.5101/RJ, em face da urgência constatada naquele momento, a saber, janeiro de 2021, seus efeitos restringem-se aos limites objetivos e subjetivos daquela demanda.

Ademais, decorridos mais de quatro anos daquele julgado, forçoso é reconhecer que não subsiste a situação de excepcionalidade lá apontada.

Assim, uma vez que o Juízo da 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro falece de competência para processar e julgar ações que envolvam curatela, a representação processual do titular do direito material nestes autos merece ser regularizada.

Desta forma, em nova oportunidade, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, CPC/2015), para juntar aos autos termo de curatela com a nomeação de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTOcomo curador do autor, expedido por Juízo estadual competente, nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro, nº 10.633/2024, artigo 67, inciso I, letra g, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
15/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:56

Decisão interlocutória
15/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/07/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
29/06/2025 10:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
24/06/2025 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 06:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 06:51

Decisão interlocutória
23/06/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:40

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIO13F para RJRIO29S)
18/06/2025 16:40

Alterado o assunto processual
17/06/2025 21:45

Despacho
17/06/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50367628120254025101/RJ
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 18:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50367628120254025101/RJ
24/04/2025 15:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/04/2025 15:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50367628120254025101
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 17:36

Decisão interlocutória
11/04/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 23:24

Juntada de Petição
08/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:34

Determinada a intimação
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/04/2025 10:18

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO29S para RJRIO13F)
20/03/2025 16:51

Alterado o assunto processual
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:35

Decisão interlocutória
06/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 16:36

Juntada de Petição
05/03/2025 16:26

Juntada de Petição
05/03/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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